HC 987932 - DECISAO

HC 987932 - DECISAO

Como não foram demonstrados os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), tendo o Ministério Público e o juízo de primeiro grau reconhecido a possibilidade de liberdade provisória com medidas cautelares, e considerando que o paciente é assistido pela Defensoria Pública e declarou hipossuficiência, a manutenção da custódia apenas pela não quitação da fiança configura constrangimento ilegal; assim, deve ser deferida liminar para soltura independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas.

Parties
Paciente: FABIANO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar a imediata liberdade provisória do paciente independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FABIANO JOSE DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Como não foram demonstrados os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), tendo o Ministério Público e o juízo de primeiro grau reconhecido a possibilidade de liberdade provisória com medidas cautelares, e considerando que o paciente é assistido pela Defensoria Pública e declarou hipossuficiência, a manutenção da custódia apenas pela não quitação da fiança configura constrangimento ilegal; assim, deve ser deferida liminar para soltura independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar a imediata liberdade provisória do paciente independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conceder liminar para assegurar a imediata liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança.
  • Manter as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 102/104).