AREsp 2789676 - DECISAO

AREsp 2789676 - DECISAO

O recurso especial visava absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e exigia reexame do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido; tal reexame é vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO VAGNER SILVA DAMIÃO; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO VAGNER SILVA DAMIÃO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que pleiteia absolvição com base no art. 386, II, do CPP
  3. 3 Aplicação da Lei nº 11.340/2006 no contexto de crimes de lesão corporal e ameaça

Ratio Decidendi

O recurso especial visava absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e exigia reexame do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido; tal reexame é vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.