REsp 2207406 - DECISAO

REsp 2207406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a ausência do exame de corpo de delito foi suprida por outros meios de prova (depoimentos da vítima e testemunhas e prontuário médico), não havendo contrariedade aos arts. 158 e 167 do CPP; quanto à dosimetria, a valoração negativa da circunstância por embriaguez voluntária e brutalidade da conduta encontra respaldo jurisprudencial, não se demonstrando flagrante ilegalidade, e incidem as Súmulas 83 e 7 do STJ impedindo a revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: JOSE ERISVAN SILVA DOS SANTOS; Vítima: Ana Júlia Santos Gomes; Testemunha: Roseni Maria dos Santos; Testemunha: Luzia Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Embriaguez Voluntária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Embriaguez Voluntária Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ERISVAN SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Ana Júlia Santos Gomes

Vítima

Roseni Maria dos Santos

Testemunha

Luzia Silva dos Santos

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 Pedido de desclassificação para contravenção de vias de fato por ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a ausência do exame de corpo de delito foi suprida por outros meios de prova (depoimentos da vítima e testemunhas e prontuário médico), não havendo contrariedade aos arts. 158 e 167 do CPP; quanto à dosimetria, a valoração negativa da circunstância por embriaguez voluntária e brutalidade da conduta encontra respaldo jurisprudencial, não se demonstrando flagrante ilegalidade, e incidem as Súmulas 83 e 7 do STJ impedindo a revisão nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.