AREsp 2644577 - DECISAO

AREsp 2644577 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE AVELINO JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Dano, Descumprimento De Medidas Protetivas, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Parcialidade Do Juiz, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Sursis
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Dano Descumprimento De Medidas Protetivas Cadeia De Custódia Nulidade Processual +4 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE AVELINO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 perda de chance probatória em razão do descarte de pen-drive e cadeia de custódia
  3. 3 alegação de parcialidade do juiz por comentário 'covarde'