HC 939635 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com base em elementos concretos (gravidade das circunstâncias, necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima), não...

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Parties
Agravante: JORGE LUIZ VIEIRA EUZEBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Injúria, Furto, Violação De Domicílio, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Injúria Furto Violação De Domicílio +6 more

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Parties

JORGE LUIZ VIEIRA EUZEBIO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal estadual
  3. 3 Inviabilidade do STJ de reexaminar o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com base em elementos concretos (gravidade das circunstâncias, necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima), não havendo acréscimo de fundamentos pelo Tribunal estadual nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada.