AREsp 2936052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atendimento aos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Contravenção Penal, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Contravenção Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se há provas suficientes para condenação que justifiquem o reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial