HC 1041328 - DECISAO

HC 1041328 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 20/05/2025, de modo que o pedido constitui pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção do STJ neste habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO VESCOVI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indenização Por Danos
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Indenização Por Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO VESCOVI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ
  3. 3 Alegadas omissões e contradições no acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 20/05/2025, de modo que o pedido constitui pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção do STJ neste habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Não conheço do habeas corpus