HC 1027837 - ACORDAO

HC 1027837 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crime de lesão corporal leve praticado no âmbito de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada, não exigindo representação da vítima, e que a ausência de audiência judicial para eventual retratação da ofendida não acarreta nulidade processual; portanto não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MICHAEL ALEX LOURENÇO DE SOUZA COSTA; Ofendida: M. V. S. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agrav regimental não provido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal Leve, Ação Penal Pública Incondicionada, Habeas Corpus, Retratação Da Vítima, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Leve Ação Penal Pública Incondicionada Habeas Corpus Retratação Da Vítima Lei Maria Da Penha

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Parties

MICHAEL ALEX LOURENÇO DE SOUZA COSTA

Agravante

M. V. S. F.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica exige representação da vítima para a instauração da ação penal
  2. 2 Se a ausência de audiência judicial para retratação da vítima acarreta nulidade processual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crime de lesão corporal leve praticado no âmbito de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada, não exigindo representação da vítima, e que a ausência de audiência judicial para eventual retratação da ofendida não acarreta nulidade processual; portanto não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agrav regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus