REsp 2225817 - DECISAO

REsp 2225817 - DECISAO

O acervo probatório — notadamente o depoimento firme e reiterado da vítima corroborado por laudos periciais e demais elementos — demonstra materialidade e autoria; não houve confissão apta a atenuante; a magistrada fundamentou adequadamente a dosimetria, com negativação de motivos e circunstâncias; a reincidência justifica o regime semiaberto; a substituição da pena é incabível por se tratar de violência contra a pessoa; e a indenização por danos morais foi corretamente fixada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e improvido.

Parties
Recorrente (réu): J C M M; Vítima: R. D. S.; Recorrido (ministério Público): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Improvido)
Outcome
Recurso conhecido e improvido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Descumprimento De Medida Protetiva, Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Regime Inicial, Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero, CEDAW, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Descumprimento De Medida Protetiva Dosimetria Da Pena Danos Morais Regime Inicial +5 more

Case Brief

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Parties

J C M M

Recorrente (réu)

R. D. S.

Vítima

Ministério Público Federal

Recorrido (ministério Público)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação
  2. 2 Dosimetria da pena e reincidência
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O acervo probatório — notadamente o depoimento firme e reiterado da vítima corroborado por laudos periciais e demais elementos — demonstra materialidade e autoria; não houve confissão apta a atenuante; a magistrada fundamentou adequadamente a dosimetria, com negativação de motivos e circunstâncias; a reincidência justifica o regime semiaberto; a substituição da pena é incabível por se tratar de violência contra a pessoa; e a indenização por danos morais foi corretamente fixada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e improvido.

Court Disposition

Recurso conhecido e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por J C M M
  • Mantida a condenação pelos crimes de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva