HC 1057371 - DECISAO

DECISÃO RAIMUNDO NONATO CHAVES alega sofrer constrangimento ilegal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem no HC n. 2297031-31.2025.8.26.0000. Nesta Corte, a Defesa postula a revogação das medidas protetivas de urgência impostas em favor de sua ex-companheira. Decido. Infere-se dos autos que, em 28/5/2025, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido formulado pela ofendida C. J. C. para conceder as medidas protetivas de proibição de aproximação, proibição de manutenção de contato e proibição de frequência a determinados lugares em desfavor do ora paciente. Transcrevo a fundamentação usada pelo juízo a quo: Diante do que consta às fls. 06/08, vislumbro caso de violência doméstica e familiar envolvendo o citado averiguado, que teria agredido e ameaçado de causar mal injusto e grave à vítima Cristina Jorge Catalano, quem disse que no dia dos fatos, discutiu com o investigado e, depois do desentendimento, retornaram para suas casas no seu carro. Que, em frente à casa do investigado, ele a agrediu com um soco no rosto. Que ele também a ofendeu chamando-a de "puta e traidora" . Sendo assim, e contando com a concordância ministerial de fls. 17/18, recebo o presente expediente e DECIDO pelas MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em desfavor de Raimundo Nonato Chaves, consignadas no artigo 22, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" , e VI, da Lei nº 11.340/06, quais sejam, o de, por ora, e até prova em contrário: III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 100 metros de distância entre esta e o agressor; b) contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (telefônico, eletrônico, por mensagem de texto, etc..); c) proibição de frequentar o local de trabalho e de moradia da vítima; e d) O averiguado deverá, ainda, participar do programa de reeducação denominado "Homem Sim, Consciente Também", estando desde já intimando a comparecer na terça-feira na sede da Delegacia de Defesa da Mulher local, sita na Rua Santa Rita de Cássia, no. 42, Centro, nesta cidade de Diadema, no período das 09 às 18 horas, visando a inclusão em citado programa, já que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Inconformado, o suposto ofensor impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, in verbis: Habeas Corpus. Violência Doméstica. Ordem denegada. 1. Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência em procedimento de violência doméstica. A impetrante alega ausência de fundamentação concreta na decisão, desnecessidade das medidas devido à falta de prova material, inexistência de novos eventos e impacto na vida profissional do paciente. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da manutenção das medidas protetivas de urgência, considerando a alegada ausência de risco contemporâneo à vítima e a falta de fundamentação na decisão impugnada. 3. As medidas protetivas de urgência têm natureza cautelosa e não exigem prova cabal da materialidade ou autoria, bastando indícios de risco. 4. O boletim de ocorrência e o histórico de comportamento agressivo justificam a manutenção das medidas protetivas para resguardar a integridade da vítima. 5. Ordem denegada. De partida, creio ser oportuno destacar que a Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica - endêmica em nossa sociedade -, efetiva proteção e assistência. Tal afirmação inicial tem sua importância para nos lembrar de que, ao julgar um processo relativo a violência doméstica contra mulher, devemos nos ater à ideia de que todo o foco hermenêutico deve voltar-se eminentemente à efetiva e esperada proteção que a LMP oferece às mulheres. Sob tal consideração inicial, recordo que da Exposição de Motivos do projeto que culminou na publicação da Lei Maria da Penha consta que as medidas protetivas de urgência "pretendem garantir às mulheres o acesso direto ao juiz, quando em situação de violência e uma celeridade de resposta à necessidade imediata de proteção". No caso em julgamento, depreende-se dos relatos da vítima que, no dia 27/5/2025, o paciente desferiu um soco em seu rosto. A ofendida declarou, ainda, que o requerente, seu ex-companheiro, "é agressivo e manipulador. Foi ofendida por puta, traidora, insinuou que tem um amante na escola. Foi ameaçada de que ele vai agredi-la novamente. Foi agredida com empurrões quando discutiam. .. O averiguado externa ciúme excessivo em relação à vítima" . Assim, diante dos estreitos limites de cognição desse writ, não vislumbro, por ora, a presença do constrangimento ilegal invocado pelo insurgente, notadamente em razão da proximidade da data de concessão das medidas protetivas e do relato da ofendida . À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA