REsp 2214465 - ACORDAO

REsp 2214465 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente a controvérsia ao afirmar, com fundamento na tese IV do Tema n. 1249/STJ e no entendimento consolidado no REsp n. 2.070.717/MG, que a revogação das medidas protetivas de urgência exige contraditório efetivo, notadamente a oitiva da vítima; os documentos juntados pelo embargante não substituem tal procedimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, tampouco vício integrável que justifique prequestionamento.

Parties
Embargante: NESTOR PAULO ROMANZINI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Contraditório, Prequestionamento, Tema 1249/stj
Processo Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Contraditório Prequestionamento Tema 1249/stj

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Parties

NESTOR PAULO ROMANZINI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva da vítima para revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Alegações de omissão, contradição e obscuridade em acórdão
  3. 3 Prequestionamento e vício integrável

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente a controvérsia ao afirmar, com fundamento na tese IV do Tema n. 1249/STJ e no entendimento consolidado no REsp n. 2.070.717/MG, que a revogação das medidas protetivas de urgência exige contraditório efetivo, notadamente a oitiva da vítima; os documentos juntados pelo embargante não substituem tal procedimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, tampouco vício integrável que justifique prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.