REsp 2127829 - DECISAO

REsp 2127829 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial; manteve-se a impossibilidade de absolvição por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) dada a robustez das provas acolhidas pelo Tribunal de origem, e deu-se provimento ao recurso quanto à matéria relativa ao art. 77 do Código Penal para determinar que o Juízo das Execuções designe audiência admonitória e ofereça ao recorrente a suspensão condicional da pena, por se tratar de direito subjetivo quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Recorrente / Acusado: EDUARDO DAMASCENO FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar que o Juízo das Execuções designe audiência admonitória para propor a suspensão condicional da pena ao recorrente.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Súmula 7/stj, Audiência Admonitória
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Súmula 7/stj Audiência Admonitória

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Parties

EDUARDO DAMASCENO FERREIRA

Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Possibilidade e natureza jurídica da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial; manteve-se a impossibilidade de absolvição por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) dada a robustez das provas acolhidas pelo Tribunal de origem, e deu-se provimento ao recurso quanto à matéria relativa ao art. 77 do Código Penal para determinar que o Juízo das Execuções designe audiência admonitória e ofereça ao recorrente a suspensão condicional da pena, por se tratar de direito subjetivo quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar que o Juízo das Execuções designe audiência admonitória para propor a suspensão condicional da pena ao recorrente.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções designe audiência admonitória para propor a suspensão condicional da pena ao recorrente, nos termos do art. 77 do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.