REsp 2250810 - DECISAO

REsp 2250810 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que não houve omissão do tribunal de origem e que a alegada autorização do genitor/proprietário não afasta a tipicidade do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, por se tratar de medida protetiva pessoal e cogente; além disso, não houve consentimento da...

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Parties
Recorrente: MATEUS AMORIM MARINHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva, Ameaça, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Consentimento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva Ameaça Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Consentimento Da Vítima

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Parties

MATEUS AMORIM MARINHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 interpretação do art. 24-A da Lei 11.340/2006 quanto ao consentimento da vítima
  3. 3 valoração do consentimento de terceiro (proprietário/genitor) em face de medidas protetivas pessoais

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que não houve omissão do tribunal de origem e que a alegada autorização do genitor/proprietário não afasta a tipicidade do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, por se tratar de medida protetiva pessoal e cogente; além disso, não houve consentimento da própria vítima e a conduta (ingresso e ameaças) restou comprovada, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.