AREsp 2969887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; não se conheceu quanto ao pedido de absolvição por exigir reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7), manteve-se a convicção sobre a materialidade e autoria em razão das provas nos autos, e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para adequar o regime inicial de cumprimento da pena ao disposto no art. 33 do Código Penal, fixando-o no regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO DE JESUS JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial Para Fixar Regime Semiaberto Para Início Do Cumprimento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo a condenação.
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Intimação Por Edital, Regime Prisional, Monitoramento Eletrônico, Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006, Art. 33 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Intimação Por Edital Regime Prisional Monitoramento Eletrônico Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006 +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE JESUS JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial Para Fixar Regime Semiaberto Para Início Do Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital após tentativas frustradas de localização pessoal
  2. 2 Existência de dolo para a configuração do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; não se conheceu quanto ao pedido de absolvição por exigir reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7), manteve-se a convicção sobre a materialidade e autoria em razão das provas nos autos, e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para adequar o regime inicial de cumprimento da pena ao disposto no art. 33 do Código Penal, fixando-o no regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo a condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial