HC 1058411 - ACORDAO

HC 1058411 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada em descumprimento de medidas protetivas,...

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Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE TERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 182/stj, Reincidência
Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 182/stj Reincidência

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Parties

LUIZ HENRIQUE TERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas, invasão de domicílio e ameaça
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da colegialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada em descumprimento de medidas protetivas, invasão de domicílio, ameaça com faca, reincidência e inadequação de medidas cautelares diversas, justificando a custódia para preservação da ordem pública e proteção da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.