AREsp 3155959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, revela-se proporcional e devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (elevação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência), não configurando bis in idem em razão de previsão legal.

Parties
Recorrente: MARCELO DE JESUS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

MARCELO DE JESUS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é justificável a fixação de regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos quando fundamentado em reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Se há bis in idem ao considerar a reincidência tanto na agravamento da pena quanto na fixação do regime inicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, revela-se proporcional e devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (elevação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência), não configurando bis in idem em razão de previsão legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.