AREsp 3201058 - DECISAO

AREsp 3201058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a condenação porque o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório que inclui provas produzidas em juízo e provas irrepetíveis (boletim de ocorrência, pedido de medidas protetivas, formulário de risco, exame de corpo de delito, fotografia e depoimento da informante Hilda), de modo que não houve condenação baseada exclusivamente em elementos da investigação (art.155 CPP); a retratação da vítima foi isolada e insuficiente para afastar a condenação; o pedido de justiça gratuita deve ser apreciado na execução penal; reforma da valoração probatória esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO LOPES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Contravenção Penal De Vias De Fato, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Gratuidade Da Justiça, Retratação De Vítima, Livre Convencimento Motivado, Provas Cautelares E Irrepetíveis
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Contravenção Penal De Vias De Fato Art. 155 Do Código De Processo Penal Gratuidade Da Justiça Retratação De Vítima Livre Convencimento Motivado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO LOPES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento ultra petita pela sentença
  2. 2 Se a condenação se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial em violação ao art. 155 do CPP
  3. 3 Se a retratação da vítima afasta a condenação em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a condenação porque o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório que inclui provas produzidas em juízo e provas irrepetíveis (boletim de ocorrência, pedido de medidas protetivas, formulário de risco, exame de corpo de delito, fotografia e depoimento da informante Hilda), de modo que não houve condenação baseada exclusivamente em elementos da investigação (art.155 CPP); a retratação da vítima foi isolada e insuficiente para afastar a condenação; o pedido de justiça gratuita deve ser apreciado na execução penal; reforma da valoração probatória esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.