AREsp 3174853 - DECISAO

AREsp 3174853 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: não demonstrou prequestionamento quanto às Súmulas 282 e 356 do STF e apresentou alegações genéricas em relação à Súmula 7/STJ, faltando cotejo específico...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CASSIANO RICARDO GLAZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Dano Moral (in Re Ipsa), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Dano Moral (in Re Ipsa) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO RICARDO GLAZER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (prequestionamento)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: não demonstrou prequestionamento quanto às Súmulas 282 e 356 do STF e apresentou alegações genéricas em relação à Súmula 7/STJ, faltando cotejo específico entre o acórdão recorrido e as teses recursais, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se