AREsp 3182295 - DECISAO

AREsp 3182295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (não indicação de acórdãos paradigmas e cotejo analítico, óbice da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão condenatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência...

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Parties
Assistente De Acusação: ALESSANDRA ALVES MACHADO; Acusado/recorrido: DANILO DA ROSA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Insuficiência De Provas, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Insuficiência De Provas Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALESSANDRA ALVES MACHADO

Assistente De Acusação

DANILO DA ROSA MENEZES

Acusado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do assistente de acusação para recorrer (art. 598 do CPP)
  2. 2 Suficiência das provas para comprovar autoria e materialidade do crime de ameaça (art. 147 CP)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários aos defensores dativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (não indicação de acórdãos paradigmas e cotejo analítico, óbice da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão condenatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, as instâncias ordinárias corretamente aplicaram o princípio in dubio pro reo diante da insuficiência de provas objetivas para comprovar a ameaça, e a matéria relativa à fixação de honorários da defensora dativa deve ser resolvida na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.