HC 1074853 - ACORDAO

HC 1074853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF; a prisão preventiva foi validamente fundamentada em fatos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, envio de mensagens e abordagem pessoal) que demonstram risco à integridade da vítima; a alegação de excesso de prazo não foi apresentada no habeas corpus originário, o que configura supressão de instância e afasta sua apreciação no presente recurso.

Parties
Paciente / Agravante: DOUGLAS MATHEUS PEREIRA; Órgão Que Indeferiu Liminar (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva (lei N. 11.340/06), Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva (lei N. 11.340/06) Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MATHEUS PEREIRA

Paciente / Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Indeferiu Liminar (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva diante de descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Possibilidade de apreciação de alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF; a prisão preventiva foi validamente fundamentada em fatos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, envio de mensagens e abordagem pessoal) que demonstram risco à integridade da vítima; a alegação de excesso de prazo não foi apresentada no habeas corpus originário, o que configura supressão de instância e afasta sua apreciação no presente recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental