HC 1096751 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO PAULO BATISTA MARTINS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra ex-companheira, com fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato; (iii) determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser afastado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O sistema do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a valorar as provas sem hierarquia pré-estabelecida, desde que fundamente sua decisão com base no conjunto probatório produzido em contraditório judicial. A materialidade delitiva está comprovada por exame de corpo de delito que atesta lesões equimóticas compatíveis com agressão física. A autoria delitiva se evidencia pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada por depoimento testemunhal e elementos circunstanciais, especialmente em crimes praticados no âmbito doméstico, nos quais a palavra da vítima possui especial relevância. A versão defensiva não encontra respaldo no acervo probatório e não gera dúvida razoável apta a ensejar absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 4) A desclassificação para vias de fato é incabível, pois o delito de lesão corporal se configura diante de qualquer alteração na integridade física, comprovada no caso por vestígios materiais das agressões. O comportamento do agente revela dolo de ofender a integridade física da vítima, afastando a tese de mero entrevero sem resultado lesivo. 5) O valor fixado a título de danos morais não se mostra excessivo, considerando as circunstâncias do caso e a gravidade da conduta, inexistindo prova de hipossuficiência que justifique sua redução. IV. DISPOSITIVO 6) Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, 109 e 111; CPP, arts. 155 e 593. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2173870/DF, Rel. Min., Sexta Turma, j. 04.10.2022, D Je 17.10.2022. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito capitulado no art. 129, § 13, do Código Penal, com fixação de indenização por danos morais no valor de 2 (dois) salários mínimos. Em suas razões, sustenta a Defensoria Pública estadual a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação se apoiou em conjunto probatório frágil, composto pela palavra da vítima, por testemunho indireto da filha da ofendida e por laudo pericial que não individualiza a autoria, impondo a absolvição com base no princípio in dubio pro reo e no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alega que o depoimento da filha da vítima é testemunho "de ouvir dizer", incapaz de corroborar, de forma idônea, a dinâmica dos fatos narrada pela ofendida, uma vez que não presenciou o ocorrido, limitando-se a relatar o que lhe foi contado e a descrever marcas que teria visualizado posteriormente no corpo da mãe. Argumenta que o laudo pericial apenas demonstra a materialidade ("lesões equimóticas nas regiões: paraesternal bilateral, terço proximal lateral do braço direito"), sem permitir concluir, com segurança, pela autoria na forma descrita na denúncia ou pelo dolo específico de lesionar, sendo compatível com ambas as versões apresentadas agressão unilateral e entrevero físico para reaver o celular , o que reforça a dúvida razoável. Defende que, subsidiariamente, a conduta deve ser desclassificada para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP), ante a inexistência de comprovação do animus laedendi, pois as lesões leves teriam decorrido de um embate físico voltado à recuperação do aparelho celular, segundo versão do próprio paciente, não infirmada por provas em sentido contrário. Expõe que, também de forma subsidiária, deve ser afastada ou reduzida a indenização por danos morais, por ser desproporcional e desconsiderar a hipossuficiência econômica do paciente assistido pela Defensoria Pública, tendo o acórdão registrado inexistência de prova de hipossuficiência, embora a atuação da Defensoria evidencie vulnerabilidade econômica. Requer, em suma, a absolvição do paciente. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para vias de fato e a exclusão ou redução do valor fixado a título de danos morais. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar as teses de absolvição e de desclassificação: 13. Em relação à materialidade delitiva, há nos autos exame de corpo de delito às fls. 19 em que se percebe ofensa à integridade física por meio de instrumento contundente: lesões equimóticas nas regiões: paraesternal bilateral, terço proximal lateral do braço direito. 14. Por sua vez, no que tange à autoria delitiva, a vítima relata que o acusado chegou na sua residência embriagado; que após negar o fornecimento da senha do seu celular para acessar o aplicativo do WhatsApp, o acusado proferiu ofensas; que, ao tentar recuperar o celular, recebeu um tapa no rosto; que foi empurrada e caiu entre a cama e o guarda-roupa; que a encostou contra a parede, pressionando suas costas contra o peito dele e, com uma das mãos, tentou forçar a vítima a colocar a digital no aparelho; que nesse momento mordeu as costas do acusado; e que foi agredida no braço por meio de socos. 15. Em audiência de instrução, fora ouvida a filha da vítima que embora não tenha presenciado os fatos afirmou que ligou para sua mãe após receber uma ligação do réu com uma conversa estranha; que durante a ligação a mãe contou o que acontecera durante a madrugada; que foi ao encontro da mãe e visualizou as marcas de agressão no corpo da sua genitora. Relatou, ainda, que em outras ocasiões sua mãe comentara acerca do comportamento ciumento e agressivo do réu, assim como que este foi o motivo do término do relacionamento. 16. Não se pode olvidar que os crimes dessa natureza dificilmente são cometidos na presença de testemunhas, limitando-se, via de regra, a ambientes nos quais se encontram apenas as pessoas da vítima e do próprio agressor, de modo que se torna praticamente impossível a produção de outras provas além dos relatos dos envolvidos no fato. .. 18. As palavras das vítimas encontram-se em consonância e as declarações foram prestadas de forma firme e segura, não havendo que se falar em fragilidade probatória. Ademais, há elementos que corroboram a versão da vítima: a declarante visualizou a mãe machucada e sabia do comportamento ciumento e agressivo do réu. 19. No que concerne à divergência apontada referente ao motivo da discussão, tenho que as razões apresentadas pelo réu carecem de substrato probatório. De acordo com a vítima, o réu teria se enfurecido com a negativa da vítima em fornecer a senha para acessar o aplicativo do WhatsApp, enquanto que o acusado relata que a briga iniciara porque a vítima pegou seu (do réu) telefone e passou a xingá-lo, momento em que tentou retirar o aparelho das mãos dela. 20. Em que pese a divergência seja irrelevante para o deslinde do caso - visto que o que importa são as agressões, a versão apresentada pela vítima se revela mais coerente e encontra-se corroborada pelo depoimento da sua filha que visualizou os ferimentos e tinha conhecimento do histórico ciumento e agressivo do réu. 21. Há que se destacar também que a mordida alegada pelo réu foi confirmada pela vítima que narrou ter feito isso enquanto o acusado a pressionava contra a parede. 22. A parte apelante também sustenta que as lesões descritas no laudo pericial são compatíveis com a agressão unilateral quanto com o entrevero físico, assim como que não comprovam a autoria. A autoria delitiva não está comprovada por meio do laudo pericial, o qual apenas atesta as lesões encontradas no corpo da vítima, mas pelas declarações da vítima que, diante da natureza das agressões, possui um especial valor, corroboradas pelo depoimento de sua filha, consoante já registrado. 23. Ademais, registre-se que a filha, ora declarante, relata que encontrou sua mãe com ferimentos no corpo após uma discussão ocorrida entre vítima e acusado; discussão esta que é incontestável visto que foi confirmada por ambos. Dessa forma, a existência da discussão prévia; o valor conferido ao depoimento da vítima; a ratificação do ocorrido pelo depoimento da declarante; bem como o exame de corpo de delito confirmam a ocorrência do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. 24. Não obstante os esforços da defesa, observo que a versão do apelante não encontra respaldo na prova oral e está completamente dissociada de todo conjunto probatório amealhado nos autos. Na verdade, a Defesa não logrou produzir qualquer outra prova que infirmasse as declarações das vítimas ou trouxesse dúvida razoável que autorizasse a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 25. Por sua vez, a defesa sustenta a tese de desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, sob o argumento de que subsiste dúvida quanto elemento volitivo do agente. Todavia, tal pretensão carece de amparo jurídico e fático. 26. As vias de fato caracterizam-se por atos de violência contra a pessoa que, embora configurem um ataque à integridade física, não deixam vestígios, marcas ou consequências de ordem biológica ou anatômica. Por outro lado, o crime de lesão corporal aperfeiçoa-se com qualquer alteração desfavorável à saúde ou à integridade física. 27. No caso concreto, a pretensão desclassificatória esbarra na prova pericial visto que a vítima apresentou equimoses na região do tórax e braço. Ademais, há relato da ofendida acerca de tapas, empurrões e socos. O comportamento do réu, por meio de vários atos, demonstra indubitavelmente a sua intenção de ofender a integridade física da vítima. 28. Assim, existindo ofensa à integridade anatômica da vítima - como demonstrado nos autos pela existência de marcas e ferimentos - a conduta subsume-se perfeitamente ao tipo penal da lesão corporal (fls. 19/22, grifo meu). Segundo jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, que geralmente ocorrem na clandestinidade, sem a presença de testemunhas diretas, a palavra da vítima possui especial relevância, e pode, desde que firme, minuciosa, coerente e despida de elementos que comprometam sua credibilidade, fundamentar a condenação, especialmente quando harmônica com os demais elementos de prova. Na espécie, pelo trecho do julgado acima transcrito, verifica-se que a instância de origem concluiu que a palavra da vítima foi clara coerente e firme e encontrou respaldo em outros elementos de convicção, e, para concluir em sentido diverso, acolhendo a tese absolutória ou desclassificatória, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido vale citar os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 3.049.831/PR, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 3.3.2026; AgRg no AREsp n. 2.960.289/PB, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10.2.2026, DJEN de 20/2/2026; AgRg no AREsp n. 3.039.970/PA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9.2.2026; AgRg no AREsp n. 2.986.182/MT, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 10.2.2026; AgRg no AREsp n. 2.739.047/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 16.12.2025; AgRg no REsp n. 2.217.981/MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 18.11.2025; AgRg no AREsp n. 2.895.328/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 17.11.2025. Por fim, no que se refere ao pedido de afastamento ou redução da indenização por danos morais, a garantia do habeas corpus, prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, traduz instrumento processual penal vocacionado à salvaguarda do direito à liberdade de locomoção, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: .. LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; In casu, nesse ponto, o writ está sendo utilizado para fins diversos, pois não há ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA