HC 1101461 - DECISAO

HC 1101461 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível como substituto de recurso próprio em face do princípio da unirrecorribilidade, pela ausência de prévio debate na instância originária sobre a nulidade suscitada (audiência de retratação) e pela necessidade de evitar o reexame do conjunto probatório quanto a inimputabilidade, tipicidade, causas excludentes e suficiência probatória.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Resistência, Desacato, Unirrecorribilidade, Audiência De Retratação, Inimputabilidade, Actio Libera in Causa, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Resistência Desacato Unirrecorribilidade Audiência De Retratação +4 more

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Parties

ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência da audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (audiência de retratação)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de retratação da vítima
  3. 3 atipicidade do crime de resistência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível como substituto de recurso próprio em face do princípio da unirrecorribilidade, pela ausência de prévio debate na instância originária sobre a nulidade suscitada (audiência de retratação) e pela necessidade de evitar o reexame do conjunto probatório quanto a inimputabilidade, tipicidade, causas excludentes e suficiência probatória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.