REsp 2193377 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 983), basta pedido expresso da acusação ou da vítima para legitimar a fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica; o dano moral é presumido (in re ipsa) e a ausência de manifestação...

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Parties
Agravante: MOISÉS ALVES DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica Contra a Mulher, Dano Moral Presumido, Pedido Expresso Do Ministério Público Para Indenização, Desinteresse Da Vítima Quanto À Representação E Execução Da Indenização
Direito Penal Processual Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Dano Moral Presumido Pedido Expresso Do Ministério Público Para Indenização Desinteresse Da Vítima Quanto À Representação E Execução Da Indenização

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Parties

MOISÉS ALVES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é válida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais com base em pedido expresso do Ministério Público na ausência de manifestação da vítima
  2. 2 Se o dano moral decorrente de violência doméstica é presumido (in re ipsa) e independe de instrução probatória específica
  3. 3 Se o eventual desinteresse da vítima em representar criminalmente ou em executar a indenização afasta o dever de indenizar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 983), basta pedido expresso da acusação ou da vítima para legitimar a fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica; o dano moral é presumido (in re ipsa) e a ausência de manifestação ou eventual desinteresse da vítima em representar ou em executar a indenização não afasta o dever de indenizar decorrente da prática do crime reconhecida judicialmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o restabelecimento da condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos morais, conforme decisão que deu provimento ao recurso especial