REsp 1931918 - ACORDAO

REsp 1931918 - ACORDAO

Verificando-se nos autos que o fato imputado ocorreu no âmbito da família (filho lesionou a mãe) e diante da interpretação do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, aplica-se a Lei Maria da Penha, sendo presumida a vulnerabilidade da mulher; não é necessário demonstrar especificamente a subjugação feminina, e a apreciação não exige revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual se reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: L. C. DE S. B.; Recorrente: Ministério Público; Vítima: Sra. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Presunção De Vulnerabilidade Da Mulher, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito De Família Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Presunção De Vulnerabilidade Da Mulher Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

L. C. DE S. B.

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Sra. M.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 11.340/2006 em crime praticado por filho contra a mãe
  2. 2 Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  3. 3 Necessidade ou não de demonstração específica da subjugação feminina para aplicação da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Verificando-se nos autos que o fato imputado ocorreu no âmbito da família (filho lesionou a mãe) e diante da interpretação do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, aplica-se a Lei Maria da Penha, sendo presumida a vulnerabilidade da mulher; não é necessário demonstrar especificamente a subjugação feminina, e a apreciação não exige revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual se reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia)