AREsp 2571592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 983/STJ, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais sem instrução probatória quando há pedido expresso; o valor fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 5.000,00) foi considerado razoável pelo tribunal de origem; e a pretensão de reduzir esse montante esbarra na Súmula 7/STJ por implicar reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: SILAS OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Descumprimento De Medidas Protetivas, Dano Moral, Indenização Mínima, Tema 983/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Descumprimento De Medidas Protetivas Dano Moral Indenização Mínima Tema 983/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILAS OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais em sentença criminal nos casos de violência doméstica sem necessidade de instrução probatória
  2. 2 Exigência de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida para fixação do valor indenizatório
  3. 3 Impedimento de reduzir o quantum indenizatório por meio de reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 983/STJ, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais sem instrução probatória quando há pedido expresso; o valor fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 5.000,00) foi considerado razoável pelo tribunal de origem; e a pretensão de reduzir esse montante esbarra na Súmula 7/STJ por implicar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.