AREsp 2655749 - DECISAO

AREsp 2655749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou o conjunto probatório, concluiu pela materialidade e autoria com base na palavra da vítima corroborada por outros elementos, e a pretensão absolutória demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: GILMAR MIRANDA MUNIZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Lesão Corporal, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Princípio Da Insignificância

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Parties

GILMAR MIRANDA MUNIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 386, VII, do CPP pela manutenção da condenação
  2. 2 Admissibilidade de utilização de provas produzidas no inquérito policial quando corroboradas em juízo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou o conjunto probatório, concluiu pela materialidade e autoria com base na palavra da vítima corroborada por outros elementos, e a pretensão absolutória demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.