AREsp 2675049 - DECISAO

AREsp 2675049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a manutenção do valor da indenização decorre de valoração fático-probatória e dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade fixados pelo Tribunal de origem, cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Civil Violência Doméstica E Familiar Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Fixação do valor da indenização por danos morais em contexto de violência doméstica
  3. 3 Presunção do dano moral (in re ipsa) em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a manutenção do valor da indenização decorre de valoração fático-probatória e dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade fixados pelo Tribunal de origem, cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.