REsp 2174144 - DECISAO

REsp 2174144 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não se mostra em confronto com a jurisprudência do STJ sobre a suficiência da palavra da vítima, analisada motivadamente, para fundamentar condenação em contexto de violência doméstica, e a pretensa revisão das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 255, §4º, I do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: GLAUCO DE MELLO DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Para Não Conhecer)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Vias De Fato (contravenção), Prova Testemunhal Depoimento Da Vítima, Recurso Especial Súmula 7, Cabimento Do Recurso Especial Súmula 83
Direito Penal Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Vias De Fato (contravenção) Prova Testemunhal Depoimento Da Vítima Recurso Especial Súmula 7 Cabimento Do Recurso Especial Súmula 83

Case Brief

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Parties

GLAUCO DE MELLO DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar com fundamento unicamente no depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não se mostra em confronto com a jurisprudência do STJ sobre a suficiência da palavra da vítima, analisada motivadamente, para fundamentar condenação em contexto de violência doméstica, e a pretensa revisão das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 255, §4º, I do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.