AREsp 2573889 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trazendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de reduzir o valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WALTER MACHADO DE ALMEIDA; Impugnante: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agrav o regimental não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Ameaça, Lesão Corporal, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça Lesão Corporal Danos Morais Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

WALTER MACHADO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de redução do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trazendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de reduzir o valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agrav o regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental