AREsp 2592223 - DECISAO

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Conhecido o agravo e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que o consentimento da vítima pode afastar a lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006, aplicou-se o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ) e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado da prática do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Parties
Agravante: ERIVELTON CARLOTA CALDEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do acusado da prática do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Descumprimento De Medidas Protetivas, Consentimento Da Vítima, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Descumprimento De Medidas Protetivas Consentimento Da Vítima Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIVELTON CARLOTA CALDEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático do agravo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que o consentimento da vítima pode afastar a lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006, aplicou-se o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ) e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado da prática do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do acusado da prática do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o acusado da prática do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006