HC 994875 - DECISAO

HC 994875 - DECISAO

O erro apontado no dispositivo foi considerado material e sanado pelo Juízo de origem, ficando comprovada a capitulação adequada (art. 129, §13) e a natureza de reclusão da pena; inexistindo flagrante ilegalidade, com observância da ampla defesa e do contraditório e tendo a condenação transitado em julgado, não há...

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Parties
Paciente: STEVEN HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Regime Prisional, Nulidade De Sentença, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Regime Prisional Nulidade De Sentença Erro Material

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Parties

STEVEN HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada sentença suicida (dispositivo diverso da fundamentação)
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado para pena de detenção
  3. 3 Início do desconto da pena de detenção em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O erro apontado no dispositivo foi considerado material e sanado pelo Juízo de origem, ficando comprovada a capitulação adequada (art. 129, §13) e a natureza de reclusão da pena; inexistindo flagrante ilegalidade, com observância da ampla defesa e do contraditório e tendo a condenação transitado em julgado, não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.