HC 988709 - ACORDAO

HC 988709 - ACORDAO

As medidas protetivas foram aplicadas e mantidas com fundamentação idônea, apoiadas em elementos concretos constantes do Formulário de Avaliação de Risco que indicam ameaças e atos reiterados, de modo que o afastamento do lar se mostra proporcional e necessário para prevenção de novas agressões; por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório, o habeas corpus não é via adequada para reformar tais medidas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROSANGELA ROSA TELLES DE SOUSA; Ofendida: LEILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Medidas Protetivas De Urgência, Afastamento Do Lar, Lei Maria Da Penha, Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Afastamento Do Lar Lei Maria Da Penha Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ROSANGELA ROSA TELLES DE SOUSA

Agravante

LEILA

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se as medidas protetivas de urgência foram mantidas com fundamentação jurídica idônea e lastro probatório mínimo
  2. 2 Avaliar se a controvérsia comporta reexame na via estreita do habeas corpus diante de eventual necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As medidas protetivas foram aplicadas e mantidas com fundamentação idônea, apoiadas em elementos concretos constantes do Formulário de Avaliação de Risco que indicam ameaças e atos reiterados, de modo que o afastamento do lar se mostra proporcional e necessário para prevenção de novas agressões; por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório, o habeas corpus não é via adequada para reformar tais medidas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada pelos seus próprios fundamentos