AREsp 2368034 - DECISAO

AREsp 2368034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do precedente do Tema 1186 (REsp 2.015.598/PA) e da presunção de vulnerabilidade da mulher prevista na Lei 11.340/2006, a condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicação da Lei Maria da Penha; analisados os fatos narrados no acórdão (ofensas que revelam menosprezo à condição da mulher) concluiu-se pela competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determinando-se o processamento do feito naquele juizado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: NORTON LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Competência, Súmula 7/stj, Proteção À Mulher, Juizado De Violência Doméstica E Familiar
Penal Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Competência Súmula 7/stj Proteção À Mulher Juizado De Violência Doméstica E Familiar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

NORTON LUIZ FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  2. 2 Presunção de vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e obstáculo da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do precedente do Tema 1186 (REsp 2.015.598/PA) e da presunção de vulnerabilidade da mulher prevista na Lei 11.340/2006, a condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicação da Lei Maria da Penha; analisados os fatos narrados no acórdão (ofensas que revelam menosprezo à condição da mulher) concluiu-se pela competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determinando-se o processamento do feito naquele juizado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o feito tramite perante o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Goiás
  • Publique-se. Intimem-se.