AREsp 2592223 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERIVELTON CARLOTA CALDEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" inciso III do art. 105, da CF, contra o acórdão assim ementado (fls. 262-285): "APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A DA LEI N. 11.340106. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O disposto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 visa conferir força à medida protetiva, atuando como elemento dissuasório para o seu descumprimento, bastando que o réu mantenha contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, quando não lhe era permitido fazê-lo. Assim, não há que se falar em ausência de dolo, ou mesmo em erro de tipo ou erro de proibição, decorrentes do consentimento da vítima. 2. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recursos repetitivos - Tema 983, é possível a compensação por danos morais nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, desde que expressamente requerida pela acusação ou pela vítima. 3. Uma vez que o valor definido a título de danos morais obedece a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para um reparo mínimo dos danos presumidamente sofridos, não há motivos para ensejar a sua redução. 4. Compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado. Súmula n. 26, do TJDFT. 5. Apelação criminal conhecida e não provida." Nas razões do recurso especial (fls. 291-302), a recorrente alega violação dos arts. 386, III do CPP e 24-A da Lei 11.340/2006, ao argumento de que a conduta do réu em se aproximar da vítima descumprindo medida protetiva anteriormente fixada seria atípica em decorrência do prévio consentimento da ofendida. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou, acaso conhecido, pelo desprovimento do recurso especial (fls. 421-426). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada. Por isso, passo a analisar o recurso especial. Conforme relatado, busca o insurgente a reforma do acórdão recorrido, ao argumento de que a aproximação do acusado se deu por consentimento da ofendida, de modo que a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva estaria afastada. Sobre o tema, no que importa ao caso, assim se manifestou o eg. Tribunal de origem (fls. 3262-285): "No que se refere à ocorrência que culminou na prisão em flagrante do réu em razão do descumprimento das aludidas medidas, datada de 26/07/2021 (ID 52543643), cumpre trazer à colação depoimento do acusado, da vítima e de testemunhas que presenciaram os fatos, os quais restaram assim transcritos na r. sentença, em estrita consonância às respectivas gravações realizadas por sistema audiovisual: KATIA VIEIRA DE MENEZES relatou que o réu saiu de casa, mas depois, com sua autorização, voltou à residência para visitar os filhos. Ele tinha ciência das medidas protetivas. Não se recorda se o réu voltou a residir consigo, acredita que não. O réu voltou a beber e a vítima lhe proibiu de chegar perto da casa alterado. Na data dos fatos sua filha Andressa já havia pedido que ele fosse embora, por causa de seu estado de embriaguez, e ele se negou, dizendo que só sairia preso. Quando a vítima chegou do trabalho o réu chegou bastante alterado e dizendo que precisava do cartão para quitar uma dívida, pois havia um dinheiro na conta da vítima fruto da venda de um carro pelo réu. Seu filho Jesrael, que estava na cozinha, pediu que o réu saísse e o alertou que sua situação não estava boa. O réu foi para cima do Jesrael e começou uma briga. A vítima tentou separar, bem como outras pessoas. O réu foi para dentro do quarto e quebrou várias coisas. Jesrael conseguiu acionar a polícia. Vários familiares foram para a casa e a polícia chegou. Acredita que o réu usava os filhos de pretexto para manter o contato com a vítima. Achou que as medidas protetivas não estavam valendo quando o réu voltou a procurá-la. Ficou sabendo depois. Nunca pediu a revogação das medidas. Deixou que o réu se aproximasse para ter contato com os filhos. Não retomaram o relacionamento nesse período, apesar dos constantes questionamentos do réu sobre retomarem o relacionamento (mídias anexadas nos I Ds 167427344 a 167428547). THIAGO SILVA FERREIRA, policial que atendeu à ocorrência em questão, relatou que foram chamados via COPOM e ao chegarem ao local encontraram o acusado na residência. Os seus filhos foram ao portão informar aos policiais o que estava acontecendo, que o réu quebrou as coisas dentro de casa por causa de um cartão, e que a mãe das crianças, companheira do réu, estava em choque e não quis acompanhar a guarnição à delegacia. Foi dada voz de prisão ao réu após a verificação de que existiam medidas protetivas de urgência vigentes. Uma filha da vítima acompanhou a diligência até a delegacia (mídias anexadas no ID 159473117). ELÍDIO ALVES VIANA, policial que atendeu à ocorrência em questão, relatou que foram acionados para verificação de violência doméstica e chegando ao local encontraram uma aglomeração de familiares em frente à residência. Uma das filhas do casal informou que o pai havia agredido a mãe, que tinha uma medida protetiva contra ele inclusive, e quebrado muitas coisas dentro da residência, tendo se iniciado a briga por causa de um cartão de crédito. Fizeram a prisão do réu e o levaram à delegacia (mídias anexadas no ID 159473118). JESRAEL MENEZES CALDEIRA, filho do réu e da vítima, relatou que sabia das medidas protetivas e que o réu estava afastado do lar. Mesmo com as medidas, o réu voltou a residir na casa e fazer contato com as partes, logo após os primeiros fatos. Os próprios filhos, acreditando que o réu teria mudado, acolheram o réu novamente em casa. Antes de voltar para casa o réu já vinha mantendo contato com a vítima, sempre manteve o contato pelo celular, sempre com a intenção de dizer que iria mudar e pedir um voto de confiança (mídias anexadas no ID 167428548). O acusado, ERIVELTON CARLOTA CALDEIRA, disse se recordar da intimação das medidas de urgência. Na audiência de custódia foi intimado novamente das medidas protetivas. Disse que foi intimado de que as medidas valeriam por apenas 6 meses. Só na custódia teve essa consciência. Manteve o afastamento. Ficou uns dias na casa da vítima após ter feito uma cirurgia, por não ter onde ficar. Voltou a residir na residência com a anuência da vítima e dos filhos. Depois que recebeu a informação de que não poderia estar próximo da vítima, decidiram manter o relacionamento. A discussão que gerou a ocorrência tratada nos autos iniciou-se com a venda de um carro do réu, em que houve depósito de valores na conta da vítima. O réu tinha dívidas a serem quitadas e nesse dia a cobrança gerou um constrangimento, houve a discussão, e seu filho entrou na casa, entendeu errado a discussão e abordou o réu de forma arrogante e o mandou embora. Essa discussão se acalorou e entraram em conflito físico. No dia quebrou um violão de sua propriedade, para descontar sua raiva. Quando voltou a residir com a vítima, nenhum dos dois tinha a informação de que as medidas protetivas estavam vigentes. Posteriormente, quando foi informado da determinação de afastamento, ainda assim permaneceram residindo juntos (mídias anexadas aos I Ds 167428549 a 167428551). Verifica-se, pois, dos depoimentos alhures transcritos que o acusado tinha ciência da vigência das medidas protetivas impostas contra ele tendo, inclusive, confirmado ter sido notificado quanto às mesmas. Nada obstante, alega que não tinha ciência de que ainda estariam vigentes quando retornou ao lar, a uma porque acreditava que o prazo de vigência se limitaria a 6 (seis) meses, a duas porque a vítima permitiu que ele frequentasse sua residência a fim de manter contato com os filhos, o que o fez acreditar, inclusive, que tal autorização implicaria na revogação das medidas. Ora, a alegação do apelante de que acreditava que a validade das medidas era tão somente de 6 (seis) meses se revela desarrazoada, porquanto a decisão judicial, da qual ele afirma ter sido intimado era clara e não estipulava qualquer prazo de vigência. Ademais, a vítima, quando inquirida pela defesa, afirmou, em juízo, que nunca requereu a revogação das medidas. E, mesmo após ter sido informado, por uns conhecidos da sua ex-companheira que "tinham conhecimento jurídico", de que as medidas estavam vigentes, optou por continuar violando a decisão judicial, já que afirmou que, ainda assim, continuou a residir com a família, situação atestada tanto pelo filho Jesrael, quanto pela vítima Kátia. Outrossim, ao contrário do alegado pela defesa, o consentimento da vítima de violência doméstica não tem o condão de retirar ou encerrar a validade das medidas protetivas, as quais continuam a ter vigência e devem ser respeitadas até a revogação ou revisão pela autoridade judicial ou, ainda, até o término do prazo expresso de sua duração, o qual, in casu, não restou fixado." Da análise do excerto transcrito, conclui-se que a própria ofendida afirmou a retomada do contato e a permissão da aproximação do acusado, mesmo após o deferimento das medidas protetivas. Essa circunstância é corroborada pelo relato do filho do casal, que confirmou o retorno do réu ao convívio familiar. O acusado também mencionou ter voltado a residir no lar comum com o consentimento da vítima e dos filhos. O Tribunal de origem reconheceu esses elementos fáticos, mas afastou a tese de que o consentimento da vítima tornaria a conduta do acusado atípica. De fato, a jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que " o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006" (AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Corroboram: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FATO ATIPICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de que, em razão da intervenção mínima do direito penal, em observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade, o descumprimento das medidas protetivas, com o consentimento da vítima, afasta eventual lesão ao bem jurídico tutelado, tornando o fato atípico. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.049.863/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023.) "HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 3. A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória." (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019.) Dessa f orma, no ponto, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do RISTJ, conheço do agrav o para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado da prática do delito previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/06. Publique-se. Intimem -se. EMENTA