HC 988709 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ENTRE IRMÃS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, buscando a revogação de medidas protetivas de urgência notadamente o afastamento do lar comum aplicadas em razão de supostos atos de violência psicológica e moral praticados contra sua irmã, no contexto de relação doméstica. 2. A parte agravante sustenta a ausência de fundamentação concreta e atual que justifique a manutenção da medida, alegando instrumentalização da Lei Maria da Penha em litígio patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as medidas protetivas de urgência foram mantidas com fundamentação jurídica idônea e lastro probatório mínimo, conforme exigido pela legislação e jurisprudência; (ii) avaliar se a controvérsia comporta reexame na via estreita do habeas corpus, diante de eventual necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As medidas protetivas foram impostas com base em elementos concretos descritos no Formulário de Avaliação de Risco, que relatam ameaças anteriores e atos reiterados de violência, incluindo conduta lesiva à saúde da vítima, o que justifica a medida de afastamento como meio de prevenção de novas agressões. 5. A fundamentação do Juízo de origem destaca histórico de beligerância entre as partes e aponta que a medida visa à preservação da paz social, apresentando reduzido impacto na liberdade de locomoção da agravante, o que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade exigidos pela jurisprudência. 6. O habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo inviável o reexame aprofundado das alegações defensivas quanto à inexistência de risco atual ou à suposta utilização indevida da Lei Maria da Penha. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam a validade de medidas protetivas fundamentadas em contexto de violência doméstica, ainda que entre irmãs, desde que haja indícios suficientes de risco à integridade física, psicológica ou patrimonial da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A imposição e manutenção de medidas protetivas de urgência exigem fundamentação baseada em indícios concretos e atuais de risco à vítima, sendo legítima quando demonstrado histórico de violência no âmbito doméstico. O afastamento do lar, como medida cautelar, pode ser aplicado de forma proporcional mesmo em conflitos familiares envolvendo disputas patrimoniais, desde que haja evidência de risco à integridade da ofendida. A revisão do mérito das medidas protetivas não é cabível na via do habeas corpus quando depende de reexame fático-probatório incompatível com a cognição sumária da ação.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROSANGELA ROSA TELLES DE SOUSA contra decisão de fls. 73-76, que denegou a ordem de habeas corpus. Reitera a parte agravante que as medidas protetivas decretadas em seu desfavor foram mantidas sem a devida fundamentação jurídica idônea e suficiente, alegando que a decisão não demonstrou, com elementos concretos e atuais, a persistência do risco à integridade da vítima. Argumenta que o conflito entre as partes está relacionado a uma disputa patrimonial e sucessória, e que a Lei Maria da Penha estaria sendo utilizada de forma instrumentalizada, tornando as medidas protetivas desproporcionais e inadequadas. Destaca, ainda, que o afastamento do lar é uma medida de impacto severo na liberdade de locomoção e no direito à moradia, e que sua manutenção sem prova robusta de risco atual é flagrantemente desproporcional. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reforçam a necessidade de que as medidas protetivas sejam pautadas pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que sua duração deve estar vinculada à persistência da situação de risco que lhes deu origem. Requer, ao final, o provimento deste agravo para revogar as medidas protetivas impostas ou, subsidiariamente, que seja determinada ao Juízo de origem a reavaliação imediata da necessidade e adequação das medidas protetivas, com base em elementos atuais que demonstrem a persistência do risco à vítima. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ENTRE IRMÃS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, buscando a revogação de medidas protetivas de urgência notadamente o afastamento do lar comum aplicadas em razão de supostos atos de violência psicológica e moral praticados contra sua irmã, no contexto de relação doméstica. 2. A parte agravante sustenta a ausência de fundamentação concreta e atual que justifique a manutenção da medida, alegando instrumentalização da Lei Maria da Penha em litígio patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as medidas protetivas de urgência foram mantidas com fundamentação jurídica idônea e lastro probatório mínimo, conforme exigido pela legislação e jurisprudência; (ii) avaliar se a controvérsia comporta reexame na via estreita do habeas corpus, diante de eventual necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As medidas protetivas foram impostas com base em elementos concretos descritos no Formulário de Avaliação de Risco, que relatam ameaças anteriores e atos reiterados de violência, incluindo conduta lesiva à saúde da vítima, o que justifica a medida de afastamento como meio de prevenção de novas agressões. 5. A fundamentação do Juízo de origem destaca histórico de beligerância entre as partes e aponta que a medida visa à preservação da paz social, apresentando reduzido impacto na liberdade de locomoção da agravante, o que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade exigidos pela jurisprudência. 6. O habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo inviável o reexame aprofundado das alegações defensivas quanto à inexistência de risco atual ou à suposta utilização indevida da Lei Maria da Penha. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam a validade de medidas protetivas fundamentadas em contexto de violência doméstica, ainda que entre irmãs, desde que haja indícios suficientes de risco à integridade física, psicológica ou patrimonial da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A imposição e manutenção de medidas protetivas de urgência exigem fundamentação baseada em indícios concretos e atuais de risco à vítima, sendo legítima quando demonstrado histórico de violência no âmbito doméstico. O afastamento do lar, como medida cautelar, pode ser aplicado de forma proporcional mesmo em conflitos familiares envolvendo disputas patrimoniais, desde que haja evidência de risco à integridade da ofendida. A revisão do mérito das medidas protetivas não é cabível na via do habeas corpus quando depende de reexame fático-probatório incompatível com a cognição sumária da ação. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, extraindo-se desta (fls. 74-75): .. A respeito da controvérsia aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal local (fls. 30-33): .. Respeitosamente, da análise atenta do caso, tenho para comigo que o presente writ é, em sua essência, reiteração do HC n.0003023-80.2025.8.26.0000, também impetrado pela ora paciente e já recentemente julgado por esta 2ª Câmara de Direito Criminal, em 7/2/2025, sendo que, naquela oportunidade, a ordem foi denegada mediante votação unânime e nos seguintes termos (verbis): "(..) De início, vale pontuar que, na linha do quanto já decidido pelo eg. STJ, "(..) o sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher; por outro lado, o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade (..)" (AgRg no AREsp 2188038 SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/11/2022 - grifei). Feitos os devidos esclarecimentos, no caso tem-se que foram aplicadas medidas protetivas em desfavor da paciente por suspeita da prática de atos de violência psicológica e moral cometidos contra sua irmã no âmbito doméstico, dentre elas a de afastamento do lar. Em sua deliberação, a MM. Juíza assim consignou, verbis: "(..) imperativo o deferimento de medidas protetivas em favor da solicitante, considerando que as ofensas sofridas por ela não teriam se dado em primeira oportunidade, tendo declarado a requerente, no Formulário de Avaliação de Risco, que a requerida a teria ameaçado anteriormente, bem como borrifado produtos de limpeza em seus rosto com o intuito de prejudica-la, sabendo que a requerente tem alergia crônica a tais produtos. Por fim, tendo em vista os atos de violência que o solicitado teria praticado contra a solicitante, como a notícia que esses atos teriam se tornado mais frequentes, e o histórico de violência por ela apresentado, é possível concluir pela existência de risco à integridade patrimonial de LEILA.(..)" (fls. 24/29 da origem). A parte reclamou a revogação das referidas medidas na origem, contudo, a D. Magistrada indeferiu o pedido e explicou (verbis): "(..) Após reanálise das manifestações das partes, dos documentos juntados e do relatório exarado pelo psicólogo do Setor Técnico deste juízo, conclui-se que o caso em tela, indica a presença de forte beligerância entre as irmãs, sendo certo que as medidas, neste caso, auxiliam na manutenção da paz social e têm o escopo de prevenir novas ocorrências. Frise-se, ademais, que as medidas ora deferidas pouco interferem na esfera de direitos da requerida e geram limitadíssimo impacto na sua liberdade ambulatorial. (..)" (fls. 213/216 da origem). Como se vê, temos inexistir constrangimento ilegal a ser reparado nesta via restrita, tendo em vista que as medidas protetivas foram aplicadas e mantidas de forma motivada, diante da existência de indícios concretos de risco à incolumidade da ofendida, sem ainda olvidar o reduzido grau de restrição à liberdade de ir e vir da paciente, considerando pragmaticamente as providências acautelatórias já deferidas. Por outro lado, a aferição da veracidade ou não das alegações lançadas contra a paciente e da suposta desnecessidade das medidas protetivas, como já explicado, fixadas de maneira fundamentada pelo MM Juízo de 1º grau, demandaria revolvimento fático-probatório aprofundado dos autos originários, providência sabidamente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, ação mandamental de rito célere e cognição sumária. Ante o exposto, proponho a denegação.". Como anteriormente esposado, ressaltou o Tribunal estadual, ratificando a decisão do Juízo de primeiro grau, que não foi a primeira vez que a paciente pratica atos de violência psicológica e moral contra sua irmã, no âmbito doméstico, ameaçando-a anteriormente, borrifando produtos de limpeza em seu rosto com o intuito de prejudicá- la, sabendo que tem alergia crônica a tais produtos. Destacou-se, ainda, que "os atos de violência que o solicitado teria praticado contra a solicitante, como a notícia que esses atos teriam se tornado mais frequentes, e o histórico de violência por ela apresentado, é possível concluir pela existência de risco à integridade patrimonial de LEILA", determinando-se a medida cautelar de afastamento do lar. Logo, consoante a jurisprudência desta egrégia Corte, deixa de verificar-se inidoneidade na medida em apreço. " .. as medidas protetivas de urgência impostas ao ora agravante - afastamento do lar e proibição de aproximação e de contato com a ofendida, com familiares exclusivos dela e com testemunhas -, além de necessárias para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, são adequadas, diante das circunstâncias do fato, tendo em conta o ora agravante, ao expulsar a ofendida de casa, teria a ameaçado, além do que teria o costume de, após consumir bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, ofendê-la com palavras de baixo calão" (AgRg no RHC n. 141.732/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Ademais, conforme constatado na origem, "as medidas ora deferidas pouco interferem na esfera de direitos da requerida e geram limitadíssimo impacto na sua liberdade ambulatorial". Por fim, " a alegação de insuficiência de provas de autoria e materialidade não encontra espaço para análise na via estreita do habeas corpus, por demandar exame aprofundado do conjunto fático-probatório" (AgRg no HC n. 996.417/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.