AREsp 3143136 - DECISAO

AREsp 3143136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a condenação pelo art. 129, §13, do Código Penal, por entender que a materialidade da lesão praticada no contexto de violência doméstica foi demonstrada por outros meios probatórios (depoimentos e fotografias), de modo que o exame de corpo...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: ERICK FARIAS DE LIMA; Vítima: G. F. DA S.; Manifestante (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a condenação pelo art. 129, §13, do Código Penal.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato Emendatio Libelli Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ERICK FARIAS DE LIMA

Réu

G. F. DA S.

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame de corpo de delito quando a materialidade é comprovada por outros meios
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Vedação à reavaliação de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a condenação pelo art. 129, §13, do Código Penal, por entender que a materialidade da lesão praticada no contexto de violência doméstica foi demonstrada por outros meios probatórios (depoimentos e fotografias), de modo que o exame de corpo de delito não era imprescindível, em conformidade com arts. 167 do CPP e 12, §3º da Lei nº 11.340/2006 e com a jurisprudência consolidada do STJ; afastou-se, assim, a desclassificação realizada pelo Tribunal de origem que se baseara na ausência de laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a condenação pelo art. 129, §13, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.