AREsp 1902147 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não se verifica a alegada violação do art. 619 do CPP, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional." (AgRg no REsp 1.664.437/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). 2. A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JÚLIA DE SOUZA FERREIRA contra decisão que, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (e-STJ, fls. 854-857). Nas razões recursais, a defesa alega, inicialmente, que "o v. acórdão recorrido não se valeu de fundamentos alternativos, mas, sim, cumulativos. Daí, pois, a pertinência do recurso especial, a fim de que - decotado um dos fundamentos, porque inidôneo - a Corte Distrital aprecie se o argumento residual se mostra bastante, ou não, para - isolado - determinar a aplicação dos rigores da Lei Maria da Penha" (e-STJ, fl. 861). Aduz, ainda que "o excerto do v. acórdão distrital utilizado na r. decisão para afastar a tese de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal - data máxima vênia - não está em sintonia com o tema veiculado no apelo especial. .. a passagem do v. acórdão distrital reproduzida na r. decisão impugnada nada diz com o tema da possibilidade ou não de invocação - contra o acusado - de processo acobertado pela extinção da punibilidade ante o cumprimento de transação penal" (e-STJ, fls. 862-864). Pede, ao final, o provimento do presente agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não se verifica a alegada violação do art. 619 do CPP, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional." (AgRg no REsp 1.664.437/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). 2. A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento adotado pela decisão impugnada. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem, acerca da "possibilidade de invocação - em desfavor da acusada - de fundamentos atinentes a ação penal no bojo da qual oferecido e cumprido o benefício da transação penal", manifestou-se nesses termos: " .. repelida a conexão entre os fatos e, consequentemente, a decisão simultaneus processus de Primeira Instância proferida em feito diverso - com concordância do órgão ministerial que lá possui atribuição -, ainda que tratando da incidência, ou não, da Lei Maria da Penha sobre relação afetiva entre as mesmas pessoas, não produz coisa julgada material apta a tornar a questão indiscutível ou imutável no presente processo, que aborda conduta delitiva autônoma, seja pelo d. Promotor de Justiça ora atuante quando veicula a pretensão acusatória, seja pelo i. Juízo prolator da r. decisão vergastada, amparados na independência funcional constitucionalmente assegurada. E mais, a referida decisão não vincula esta c. Turma Criminal, órgão convergente sobre os Juízos de Primeiro Grau e que detém competência revisora para reparar eventual , ainda que se error in judicando alcance conclusão diversa sobre a situação em análise, pois trata-se de fatos distintos, sem que haja se falar em violação à segurança jurídica, afinal, os efeitos do presente acórdão não serão a ela estendidos." (e-STJ, fl. 740 - grifei). Enfatizo que, "não se verifica a alegada violação do art. 619 do CPP, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional." (AgRg no REsp 1.664.437/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). Ademais, "o magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP" (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015). Por fim, no que se refere à suposta violação do art. 76, § 4º da Lei 9099/95, conforme destacado na decisão recorrida: "Na hipótese dos autos, extrai-se a partir do depoimento em juízo da vítima Danielly, reiterando suas declarações prestadas em delegacia de polícia e em consonância com os testemunhos constantes dos autos, que, após breve namoro com a Ré Júlia, com coabitação de uma semana, esta demonstra intensa perseguição, intimidação e controle sobre a vitima por não aceitar o termino da relação afetiva, tratando a ex-parceira como sua propriedade sexual, em verdadeira situação de objetalização. .. Ressalta-se que durante o primeiro fato, na mencionada perseguição, na qual a vítima dirigia-se à delegacia de polícia em busca de refúgio, a Ré ofendeu moralmente a vitima e testemunhas, , chamando-as de "piranhas" ou seja, ofensa diretamente relacionada ao seu gênero. Ademais, conforme narrado pela vítima, dentro da própria delegacia, a Ré, a fim de assegurar sua impunidade, proferiu graves ameaças, amedrontando-a a ponto de fazê-la desistir de comunicar a ocorrência naquele momento o que só foi realizado após seis dias, quando a Acusada invadiu sua ocasião em que teria praticado a lesão corporal apurada no processo de n.º residência 0002955-79.2017.8.07.0020. .. Nesse contexto, a fim de sair desse ciclo de violência, a vítima, após buscar efetivo auxílio das autoridades públicas, para evitar que a Ré, conhecedora de toda a sua rotina, a encontra-se novamente, alterou sua residência, seu trabalho e seu automóvel, . Assim, apesar da alegada independência financeira e emocional da ofendida, ou da constatação de porte físico assemelhado entre as envolvidas, denota-se, claramente, a repercussão psíquica da violência na vítima tratada como objeto no seio da relação íntima de afeto ante o sentimento de posse contra tudo a evidenciar, sem qualquer dúvida, ela nutrido, sua fragilidade e vulnerabilidade dada a condição de mulher, dentro da relação de poder e controle a que submetida. Afastar do presente caso a incidência da Lei Maria da Penha, de vital importância no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, sob a alegação de seu rigor, de modo a permitir novo benefício despenalizador, revelaria inaceitável postura conivente do Estado, responsável, exatamente, por conferir maior proteção e assistência à vítima" (e-STJ, fls. 742-744). Como se vê, o Tribunal de origem concluiu que "a partir do depoimento em juízo da vítima Danielly, reiterando suas declarações prestadas em delegacia de polícia e em consonância com os testemunhos constantes dos autos, que, após breve namoro com a Ré Júlia, com coabitação de uma semana, esta demonstra intensa perseguição, intimidação e controle sobre a vitima por não aceitar o termino da relação afetiva .. Assim, apesar da alegada independência financeira e emocional da ofendida, ou da constatação de porte físico assemelhado entre as envolvidas, denota-se, claramente, a repercussão psíquica da violência na vítima tratada como objeto no seio da relação íntima de afeto, ante o sentimento de posse contra ela nutrido, tudo a evidenciar, sem qualquer dúvida, sua fragilidade e vulnerabilidade dada a condição de mulher, dentro da relação de poder e controle a que submetida". Entretanto, o recurso especial simplesmente ignora estes fundamentos, limitando-se a narrar que "o v. acórdão invocou o resumo dos fatos perpetrados contra vítima no processo cuja pena foi extinta após cumprimento de transação penal para acentuar a presença de todos os requisitos para configurar infração cometida em contexto de violência doméstica. E, com isso, acolher o pleito recursal do Ministério Público". Ou seja, a parte recorrente não refuta o argumento principal apresentado pelo Tribunal a quo para determinar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar, qual seja: os fatos perpetrados contra a vítima e narrados por ela no processo. Assim, a Súmula 283/STF impede o conhecimento do apelo nobre, uma vez que os fundamentos exarados pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ART. 304 E 297 DO CP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA 283/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. SÚMULA 211/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o fundamento consistente no fato do advogado continuar a representar o mandante durante os dez dias seguintes a renúncia, não foi infirmado no recurso especial, razão pela qual o recurso não pode, de fato, ser conhecido, nos termos em que preceitua o enunciado da Súmula n. 283 do STF: "E inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. As nulidades no processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, não devendo ser declarada sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não pode ser presumido pela parte. 3. Na espécie, consta do acórdão estadual que "haja vista a ausência de constituição de novo advogado, a Defensoria Pública do Estado do Paraná devidamente apresentou as derradeiras razões finais, ocasião em que, caso fosse necessário, seria requerido diligências complementares (art. 402 do CPP), a fim de que fossem apreciadas pelo Magistrado sentenciante. Assim, tem-se que o acusado se encontrava devidamente assistido pela defensoria pública e, se fosse necessário, se teria requerido diligência complementares por ocasião das alegações finais". 4. As teses consistentes na utilização da mesma condenação como antecedentes e como reincidência (bis in idem) e a de que as condenações alcançadas pelo período depurador não podem servir para configuração da reincidência não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 5. Estabelecida a pena em 2 anos e 11 meses de reclusão e sendo considerada desfavorável uma circunstância judicial, é adequada a imposição do regime inicial semiaberto - imediatamente mais gravoso do que o admitido pela quantidade de reprimenda aplicada -, nos moldes do previsto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1737934/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021 - grifou-se) No agravo regimental a defesa alega que "o v. acórdão recorrido não se valeu de fundamentos alternativos, mas, sim, cumulativos. Daí, pois, a pertinência do recurso especial, a fim de que - decotado um dos fundamentos, porque inidôneo - a Corte Distrital aprecie se o argumento residual se mostra bastante, ou não, para - isolado - determinar a aplicação dos rigores da Lei Maria da Penha" (e-STJ, fl. 861). Contudo, se a parte agravante deixa de impugnar, no especial, fundamento central do acórdão recorrido - no caso, os fatos perpetrados contra a vítima e narrados por ela no processo são aptos a determinar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar -, "subsistindo, assim, fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe-se o desprovimento do apelo, quanto ao ponto, ante a incidência, por analogia, do disposto na Súmula 283/STF" (AgRg no AREsp 1630845/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020 - grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.