AREsp 1780508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por TOSHIMI TAMURA, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 354): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. O acórdão recorrido fundamentou de modo concreto a necessidade de aplicação da Lei Maria da Penha, ao constatar que as agressões cometidas pelo réu se enquadram, sim, no conceito legal de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Cabe às instâncias ordinárias a aferição da necessidade das diligências adicionais na fase do art. 402 do CPP, inexistindo direito das partes a seu deferimento automático pelo Judiciário. Ocorrendo análise motivada do pleito, como na espécie, não cabe a este Tribunal Superior examinar se a diligência era ou não imprescindível, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls. 370-375). Sustenta o recorrente a violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal e afirma a repercussão geral da matéria recorrida (e-STJ fls. 380-386). Alega que o indeferimento das diligência adicionais requeridas na fase do art. 402 do Código de Processo Penal consumou hipótese de cerceamento de defesa. Assevera que "a conclusão adotada pelo acórdão do Tribunal paulista viola não só os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, como também a busca pela verdade real dos fatos, pois o réu não foi somente impedido de provar o fundamento crucial da sua linha defensiva da ausência de violência de gênero: também foi impedido de provar os reais motivos e circunstâncias que envolveram os fatos sub judice e que jamais foram perquiridos pela Acusação e pelo Juízo" (e-STJfl. 384). Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 391-405). É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário manteve o não conhecimento do recurso especial no tocante à alegada violação do art. 402 do CPP, haja vista a necessidade de reexame fático-probatório para o julgamento da pretensão deduzida, medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ na referida via recursal. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema n. 181/STF, sendo inviável a análise das violações constitucionaisaventadas no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030,I, a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.