AREsp 1978035 - DECISAO

AREsp 1978035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado) e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), não sendo possível, na via especial, analisar a...

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Parties
Agravante: RONALDO GOULART BARBOZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Audição Da Vítima E Perguntas Indutivas, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lei Maria Da Penha, Art. 212 Do CPP
Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Audição Da Vítima E Perguntas Indutivas Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

RONALDO GOULART BARBOZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 212 do CPP por perguntas indutivas ao depor a vítima
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado) e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), não sendo possível, na via especial, analisar a alegada nulidade sem revolver provas e demonstrar prejuízo efetivo.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial