AREsp 1972870 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, permitindo ao Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: IZALINO LAZARI BELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lesão Corporal, Ameaça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (recursos Excepcionais) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Ameaça Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

IZALINO LAZARI BELON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, permitindo ao Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.