AREsp 2498608 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, de modo que a apreciação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

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Parties
Agravante: FERNANDO DUARTE MADRILES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FERNANDO DUARTE MADRILES

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de consentimento da vítima como causa supralegal de exclusão da ilicitude
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando a matéria demanda revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, de modo que a apreciação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.