AREsp 2571205 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de GABRIEL PALIOSA TAN DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0700715-34.2021.8.07.0021. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 129, § 9º (lesão corporal no contexto da violência doméstica) e art. 147, caput (ameaça), c/c art. 61, II, "f", todos do CP, conforme os artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006 (violência doméstica e familiar contra a mulher), nos termos do art. 69, caput, 1ª parte, do CP (concurso material) à pena de 4 meses e 19 dias de detenção, em regime inicial semiaberto (fls. 264/265). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 328). O acórdão ficou assim ementado: "Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Provas. Desclassificação. Consunção. Impossibilidade. 1 - As declarações da vítima, harmônicas e coerentes, na delegacia e em juízo, descrevendo as agressões e ameaças sofridas, no contexto de violência vivenciado por ela, somadas às fotografias que demonstram diversas marcas arroxeadas no seu corpo (IDs 48641807/8,48642259/60/61/62) e ao laudo de exame de corpo de delito, são suficientes para condenação pelo crime de ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica. 2 - Não se desclassifica o crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato se as provas - laudo de exame de corpo de delito, fotografias e depoimento da vítima - demonstram que da agressão resultou lesão corporal. 3 - O princípio da consunção ou absorção pressupõe que um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. 4 - Ainda que os fatos tenham ocorrido dentro de um mesmo contexto, se o réu agiu com desígnios autônomos ao cometer cada infração penal - ameaça e lesão corporal -, não constituindo a ameaça meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de lesão corporal, não se aplica o princípio da consunção. 5 - Apelação não provida". (fl. 327) Em sede de recurso especial (fls. 347/358), a defesa apontou violação aos arts. 386, inciso VII, do CPP c/c art. 147 do CP, pleiteando a sua absolvição por insuficiência de provas, já que a condenação fundamentou-se exclusivamente no depoimento da vítima, tendo sido desconsiderada a negativa do réu em interrogatório na delegacia e ausência de oitiva das testemunhas presenciais, em flagrante afronta ao princípio da presunção de inocência. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (fls. 364/366). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e b) óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 369/370). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 376/391). Contraminuta do Ministério Público (fl. 395). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento/provimento do recurso especial (fls. 413/420). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação aos arts. 386, inciso VII, do CPP c/c art. 147 do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS entendeu pela suficiência das provas contidas nos autos para manter a condenação do agravante, nos seguintes termos do voto do relator: "Quanto ao crime de ameaça, a vítima se sentiu ameaçada pelo contexto de agressão vivenciado no interior do bar e durante o trajeto para sua casa. Durante as agressões, o acusado a ameaçou dizendo que "iria terminar o que começou". A conduta do réu causou temor à vítima, tanto que ela pediu socorro à Cavalaria da Polícia Militar e requereu medidas protetivas, que foram deferidas (IDs48641805 e48642272, p. 2/4). Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância. Esse o entendimento do e. STJ e da Turma: "(..) 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, apalavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento".(AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019);"(..) 1. Nos crimes em contexto de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, mostrando-se inviável o pleito absolutório. 2. Apelo não provido".(Acórdão 1224349, 20180810039703APR, Relator: Des. J.J. Costa Carvalho, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/12/2019,publicado no DJE: 22/1/2020. Pág.: 129-143). "(..) 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. (..)" (Acórdão 1224210,00077042420168070005, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati,2ª Turma Criminal, data de julgamento: 12.12.2019, publicado no PJe: 15.1.2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Além da palavra da vítima, como dito, possuir especial credibilidade em delitos que tais, o comportamento dela após os fatos - recorrer ao auxílio dos policiais e requerer medidas protetivas - evidencia a ocorrência do crime. As declarações da vítima, na delegacia e em juízo, foram firmes e coesas quanto à ameaça que sofreu, ao dizer que o acusado enquanto a agredia fisicamente, a ameaçou de morte, com o prenúncio de que terminaria o que havia iniciado. O crime de ameaça é formal e, segundo leciona Cezar Roberto Bittencourt, "consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de um mal injusto e grave feita a alguém, violando sua liberdade psíquica". Não importa, pois, a real intenção do agente de concretizar o mal, mas sim o fundado temor da vítima, o que ocorreu na hipótese. Provado que o réu ameaçou causar à vítima mal injusto e grave, não é caso de absolvição. Conforme relato da vítima, o réu a agrediu fisicamente no interior do bar e dentro do veículo a ameaçou de morte. Ainda que os fatos tenham ocorrido no mesmo contexto, a ameaça não constitui meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de lesão corporal. Não é necessário praticar as lesões corporais para, então, ameaçar a vítima ou vice. Além do mais, são crimes autônomos, que protegem bens jurídicos distintos e se consumam em momentos diferentes. O crime de ameaça protege o psicológico da vítima - a tranqüilidade, sensação de segurança e a paz de espírito -, e o delito de lesão corporal, a integridade física da pessoa. O crime de ameaça não está contido no de lesão corporal. Não há liame de dependência ou desdobramento entre os crimes. E foram cometidos com desígnios autônomos. Há concurso material. Sobre o tema decidiu o Tribunal: "(..) 3. Não há que se falar em consunção se os delitos de lesão corporal, ameaça e desacato foram praticados com desígnios autônomos, afrontando bens jurídicos distintos - integridade corporal, liberdade física e psíquica e prestígio da administração pública, respectivamente - não tendo sido os primeiros utilizados como mero ato executório para o último. 4. Se o réu, embora admitindo a conduta, procura justificar a sua atuação no comportamento anterior da vítima, descabe reconhecer a confissão, na medida em que se faz necessário, nessas circunstâncias, analisar o material probatório para confirmar a alegação defensiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão1412778, 00011253420198070012, Relator: Des. Cesar Loyola, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/3/2022, publicado no PJe:12/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.); "(..) 2. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático- probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para aconcretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro. Não é a hipótese dos autos, em que o crime de ameaça foi praticado com desígnio autônomo e em momento distinto do crime de lesões corporais. (..) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções dos artigos 129, § 13º, e 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, e artigo 331 do Código Penal, à pena de 10 (dez) meses e 05 (cinco)dias de detenção, em regime semi-aberto, reduzir a reparação mínima a título de danos morais de R$2.000,00 (dois mil reais)para R$ 300,00 (trezentos reais). (Acórdão 1403279,07057262720198070017, Relator: Des. Roberval CasemiroBelinati, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/2/2022,publicado no PJe: 8/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Não é caso, portanto, de absorção do cr ime de ameaça pelo crime de lesão corporal. Mantenho a condenação do réu pelos crimes do art. 129, § 9º, e art.147, ambos do CP, c/c com arts. 5º e 7º da L. 11.340/06." (fls. 331/332). Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de origem considerou as declarações da vítima, os depoimentos das testemunhas e os demais elementos probatórios constantes dos autos para concluir pela presença de provas suficientes para o decreto condenatório, salientando que "Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância" (fl. 331). Dessa forma, verifica-se que o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é dotada de especial valor probatório, "haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (AgRg no AREspn. 2.217.578/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/6/2023). Igualmente nessa direção (grifos nossos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR DIFERENCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. QUANTUM DE AUMENTO APLICADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A despeito do amplo efeito devolutivo do recurso de apelação, a Corte de segunda instância não está obrigada a se manifestar sobre toda e qualquer matéria vertida na sentença condenatória. Em verdade, o Tribunal de apelação está compelido pela sistemática recursal a se pronunciar sobre as matérias deduzidas nas razões ou nas contrarrazões do apelo. Portanto, a Corte de apelação não está obrigada a se pronunciar sobre matéria não suscitada nas razões de apelação; mas, apenas, levantadas por ocasião da oposição de embargos de declaração. Precedentes. III - Nos delitos perpetrados contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação da condição feminina, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Isso porque em tais casos os delitos são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais. Precedente. IV - In casu, a Corte local asseverou que os "dizeres da vítima não apresentam distorção de conteúdo capaz de maculá-los. Ao contrário, foram reproduzidos de forma harmônica, de modo a representar componentes significativos no contexto processual". Além disso, o Tribunal de origem assegurou que "o conjunto probatório não deixa incertezas acerca das condutas perpetradas pelo réu". Desta feita, o acolhimento da pretensão defensiva, segundo as alegações vertidas na exordial, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. V - Pleito de de aplicação da fração de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria da pena. Tese não enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 842.971/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (VERBETE DA SÚMULA N. 83 DO STJ). 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 2. Deve-se manter a sentença condenatória, pois, conforme consta no acórdão recorrido, "a materialidade e autoria delitivas do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher do art. 129, §9º, do Código Penal restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência de fls. 04/05 (e-doc. 000007), laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal realizado na vítima de fls. 17/18 (e-docs. 000020) que atesta: "na face posterior do terço médio do braço direito, na transversal, escoriação linear, algumas crostas serosas, bordas vermelhas, medindo 60 mm de extensão; abaixo dessa, três equimoses ovalares, ligeiramente violáceas, medindo média de 25x15 mm; esfoliação avermelhada, próximo ao cotovelo direito, medindo 15x10 mm, causadas por ação contundente", bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (fl. 233). A Corte de origem também ressaltou que a vítima, em juízo, sob o crivo do contraditório, prestou depoimento de forma firme e precisa quanto à dinâmica delitiva e em harmonia com as suas declarações prestadas em sede policial (fl. 6), e com as constatações consignadas no laudo pericial; e, ainda, o informante Wilson da Conceição, presente no momento dos fatos, que corroborou o relato da vítima, afirmando que, no dia dos fatos, o acusado a empurrou, momento em que, para se defender, ela arremessou um objeto contra o acusado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.275.177/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) Desse modo, tendo o Tribunal de origem decidido em sintonia com o entendimento dominante desse Superior Tribunal de Justiça, incide na espécie o óbice do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ademais, cabe destacar que a pretensão de absolvição pela insuficiência de provas também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, para derruir a moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido no sentido de que "As declarações da vítima, na delegacia e em juízo, foram firmes e coesas quanto à ameaça que sofreu, ao dizer que o acusado enquanto a agredia fisicamente, a ameaçou de morte, com o prenúncio de que terminaria o que havia iniciado" (fl. 332), seria necessário o revolvimento de todo o material fático-probatório colhido nos autos, o que não se admite na via do recurso especial, consoante disposto no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA