AREsp 2498608 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. PRESENTE O PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE APLICAÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE PELO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO VERIFICADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7, STJ. I. O tema relativo à causa supralegal de exclusão de tipicidade pelo consentimento da vítima foi tratado pelo acórdão recorrido à fl. 247, de modo que realizado o prequestionamento da matéria. II. Não é possível extrair da moldura fática estabelecida pelo Tribunal de origem que a vítima consentiu previamente com a aproximação do recorrente de sua residência. III . O acolhimento da tese defensiva de aplicação de causa supralegal de exclusão da tipicidade pelo consentimento da vítima dependeria do revolvimento de fatos e provas, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO DUARTE MADRILES contra decisão monocrática pela qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. Na decisão agravada concluí pela ausência de prequestionamento do pleito de aplicação da causa supralegal de exclusão da ilicitude ante o consentimento da vítima. Assentei, ainda, que verificar o consentimento expresso da vítima a que o réu ingressasse na residência demandaria o revolvimento de fatos e provas (fls. 318-321). O agravo regimental sustenta ter havido o correto prequestionamento da matéria, bem como que o pleito depende tão somente de revaloração jurídica das provas (fls. 329-336). É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. PRESENTE O PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE APLICAÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE PELO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO VERIFICADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7, STJ. I. O tema relativo à causa supralegal de exclusão de tipicidade pelo consentimento da vítima foi tratado pelo acórdão recorrido à fl. 247, de modo que realizado o prequestionamento da matéria. II. Não é possível extrair da moldura fática estabelecida pelo Tribunal de origem que a vítima consentiu previamente com a aproximação do recorrente de sua residência. III . O acolhimento da tese defensiva de aplicação de causa supralegal de exclusão da tipicidade pelo consentimento da vítima dependeria do revolvimento de fatos e provas, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido. VOTO Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. Na espécie, o agravante foi condenado nas instâncias ordinárias à pena de 3 (três) meses de detenção em regime aberto pela prática do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006. A Defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição, em que alegou afronta ao art. 24-A da Lei 11.340/2006 e ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Invocou a aplicação de causa supralegal de exclusão da ilicitude, tendo em vista que haveria o consentimento da vítima quanto à sua aproximação para buscar roupas no apartamento dela. Na decisão agravada concluí pela ausência de prequestionamento do pleito de aplicação da causa supralegal de exclusão da ilicitude ante o consentimento da vítima. Assentei que verificar o consentimento expresso da vítima a que o réu ingressasse na residência demandaria o revolvimento de fatos e provas. Por essas razões, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o tema relativo à causa supralegal de exclusão de tipicidade pelo consentimento da vítima foi tratado pelo acórdão recorrido à fl. 247, de modo que reconsidero a decisão nesse ponto, uma vez que foi realizado o prequestionamento da matéria. De todo modo, ao contrário do que alega a defesa, não é possível extrair da moldura fática estabelecida pelo Tribunal de origem que a vítima consentiu com a aproximação do recorrente de sua residência. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão: "Em jui"zo, o re"u fez uso do direito constitucional de permanecer em sile ncio, pore"m em sede policial afirmou que compareceu ate" a reside ncia da vi"tima a fim de buscar suas roupas. A vi"tima disse, em jui"zo, que ligaram falando que o re"u precisava de roupas e se poderia deixa"-las na casa de um amigo em comum, e assim o fez. Em relac a o a prisa o do apelante, so" ficou sabendo depois e que acha que o re"u foi ate" a sua casa pela questa o da roupa, e que na o teria objec a o que ele fosse pegar, pois ele estava sem roupa nenhuma. Os policiais militares ouvidos em sede judicial disseram que em raza o de acionamentos do monitoramento eletro nico, devido ao fato de o acusado estar perto da reside ncia da ofendida, se dirigiram ao local e o re"u estava sentado no meio-fio dizendo que queria pegar umas roupas na casa da vi"tima e ao ser perguntado se tinha cie ncia da situac a o, ele respondeu que sim, mas que mesmo assim queria pegar as roupas, enta o o conduziram ate" a Delegacia." Conforme se depreende, a vítima não consentiu previamente a que o recorrente fosse à residência buscar suas roupas. Extrai-se do trecho em análise que a vítima recebeu ligação telefônica em que foi solicitado que ela deixasse roupas do recorrente na casa de um amigo, pedido ao qual ela atendeu. Sobre o ingresso do réu em sua residência, do trecho destacado, depreende-se que ela soube depois a respeito e declarou, a posteriori, que não teria objeção a tanto. Não vislumbro, portanto, que tenha havido consentimento prévio e expresso da vítima a que o recorrente entrasse na residência da vítima para pegar suas roupas. Até porque não teria sentido de a vítima deixar as roupas na casa de terceiros e, ao mesmo tempo, permitir que o réu fosse buscá-las em sua casa. Dessa forma, o acolhimento da tese defensiva dependeria do revolvimento de fatos e provas, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGADO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, MANTIDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Tem razão a parte embargante quando aponta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, pois o recurso especial de fato apontou o dispositivo que fundamentou sua argumentação (qual seja, o art. 24-A da Lei 11.340/2006). 2. Consoante o entendimento mais recente das duas Turmas deste STJ especializadas em direito penal, o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva. 3. Não é essa, entretanto, a situação dos autos, já que nem a sentença nem o acórdão proferido pelo Tribunal local registram que a ofendida teria consentido com a aproximação do réu, ao contrário do que diz a defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ, pela inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para afastar a incidência da Súmula 284/STF, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.408.465/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental. É o voto.