AREsp 2631541 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Weverton e Silva contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele apresentado, impugnando, por sua vez, o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 701164-60.2023.8.07.0008, assim ementado (fls. 296/309): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARCIAL RETRATAÇÃO DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, praticados contra criança ou adolescente, o depoimento coeso da vítima se reveste de especial importância para formar o juízo de convicção, especialmente quando corroborado pelo laudo pericial. 2. A parcial retratação da ofendida em juízo não tem o condão de infirmar as coerentes provas obtidas no processo. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões recursais, a defesa apontou violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e do art. 129, § 3º, do Código Penal, defendendo, em suma, a absolvição do réu, diante da ausência de prova idônea da materialidade do delito e em atenção ao princípio do in dubio pro reo (fls. 315/323). Apresentadas contrarrazões (fls. 331/333), o Tribunal local não admitiu o recurso especial reconhecendo a incidência do óbice da Súmulas 7/STJ (fls. 336/337). Daí o presente agravo (fls. 343/353). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo (fls. 374/377). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempe stivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Contudo, verifico que o recurso especial é inadmissível, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Explico. A jurisprudência desta Corte tem orientado que a palavra da vítima tem especial relevância na formação da convicção do julgador, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. No caso dos autos, a instância ordinária não dissentiu dessa orientação, pois manteve a condenação do agravante com base na convicção, estabelecida a partir do exame da prova coligida. A despeito da negativa de autoria por parte do réu, a vítima, tanto na fase inquisitorial como na judicializada, corroborou a existência da agressão física perpetrada por seu ex-companheiro, o que vem ao encontro do laudo pericial que atesta as lesões sofridas, uma vez que atestou a presença de lesões contusas, consistentes em "escoriações recentes, avermelhadas, em placa, distribuídas ao cotovelo direito, no joelho e nos pés" (ID 53437814, fls. 25/31) - fl. 300. A retratação parcial da vítima, em seu depoimento judicial, configura comportamento comum em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e que decorre do chamado ciclo de violência, ínsito nas relações violentas dessa natureza. Tal situação acontece com frequência quando, durante o processo, vem a ocorrer a reconciliação do casal, mesmo que por curto espaço de tempo, como no caso em análise, em que consta da sentença condenatória que a ofendida teria, em juízo, a despeito de claramente intencionada a minimizar o comportamento agressivo do réu, confirmou as agressões físicas sofridas (1º fato), embora sem saber se o réu, de fato, pretendia agir com o propósito de lesioná-la (fl. 245 - grifo nosso). Da mesma forma, o Tribunal de origem acentuou (fls. 296/309 - grifo nosso): .. De todo o processado, percebe-se que, a uma, a vítima corroborou na fase judicializada a existência de agressão física no contexto de violência doméstica e, a duas, seu relato prestado na etapa extrajudicial restou confirmado e compatível com o laudo pericial produzido. Dessa forma, a retratação parcial operada em sede de instrução criminal, em uma possível tentativa de diminuir a responsabilização criminal de seu companheiro, com quem convive há uma década, não tem o condão de infirmar os robustos elementos de prova, acerca da intenção do acusado em atingir sua integridade física, ainda que de forma eventual. .. Por todo o exposto, é de rigor a manutenção da sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 129, § 13 na forma da Lei nº 11.340/2006. Tal o contexto, não houve dúvidas acerca da autoria e da materialidade delitivas, mas, sim, convicção da magistrada e do Tribunal de origem diante da análise do acervo probatório e do substrato fático carreado aos autos, motivo pelo qual não há falar na incidência do princípio do in dubio pro reo. Dessa forma, a modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido implicaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.564.548/TO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.441.172/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 13/5/2024; AgRg no AREsp n. 1.658.300/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; AgRg no AREsp n. 1.104.093/AL, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21/5/2018; e AgRg no REsp n. 1.639.356, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/2/2018. Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARCIAL RETRATAÇÃO DA VÍTIMA DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.