HC 966451 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decreto de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência, em que o paciente, mesmo proibido de se aproximar e manter contato com a vítima, utilizou seu veículo para fechá-la no trânsito e a injuriou. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente por descumprimento de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Mariada Penha. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, bem como na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima. 4. O descumprimento das medidas protetivas de urgência, demonstrado pela conduta do paciente em utilizar seu veículo para fechar a vítima no trânsito e injuriá-la, evidencia a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. A Lei Maria da Penha, em consonância com as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prescrevendo o direito à proteção da integridade física, psíquica e moral da vítima. 6. O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal autoriza expressamente a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência nos casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. É idônea a decretação da prisão preventiva fundamentada no descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, quando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima. (..) Imputa-se ao paciente a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A defesa alega, em síntese, que: (i) a prisão preventiva do paciente, decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, baseia-se em fundamentos genéricos e desproporcionais, não atendendo aos critérios do art. 312 do CPP; (ii) a decisão judicial de manutenção da prisão utiliza justificativas abstratas como garantia da ordem pública e proteção da vítima, sem apontar elementos concretos que demonstrem a real necessidade da segregação cautelar; e (iii) o delito imputado, com pena máxima de dois anos, não justifica a imposição de medida tão gravosa, especialmente em face das condições pessoais do paciente, que possui residência fixa e ocupação lícita, configurando-se constrangimento ilegal. Ao final, requer: (i) a revogação da prisão preventiva, com a imediata concessão de liberdade; (ii) alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; e (iii) o reconhecimento da ilegalidade da decisão que mantém o Paciente preso, com a expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Inicialmente, há que se ressaltar que o caso trata de crime praticado no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que delibera sobre questões relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, em casos em que a mulher encontra-se em especial situação de vulnerabilidade. Desta forma, o contexto da decretação da prisão preventiva deve ser analisado com a devida cautela, face a tal peculiaridade. É entendimento, inclusive, desta Corte, que a vulnerabilidade da mulher é presumida: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA. VÍTIMA CUNHADA DO AGRESSOR. RELAÇÃO FAMILIAR QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 129 E 165 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos (AgRg no AREsp n. 1.439.546/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/8/2019). 1.1. No caso, incide a Lei n. 11.340/2006 por estar evidenciado o vínculo familiar entre o acusado e a vítima, já que são cunhados um do outro. Precedente. 2. O Tribunal de origem entendeu pela condenação do recorrente, baseando-se na dinâmica dos fatos e nas provas colhidas na instrução processual, notadamente nos depoimentos coesos da vítima e de diversas testemunhas (irmão do acusado, J e policial), as quais demonstraram as agressões perpetradas pelo recorrente contra sua cunhada, bem como a depredação do veículo em que se encontrava. Desse modo, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento dos elementos probatórios, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Resp 1906303/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/03/2023 - destaquei). A violência de gênero, portanto, em uma sociedade patriarcal como a brasileira, marcada por assimetrias de poder nas relações, é característica de toda e qualquer violência contra a mulher no âmbito doméstico, familiar e em relação íntima de afeto existente ou que tenha, em algum momento anterior, existido. Tal percepção fez com que a própria Lei Maria da Penha fosse alterada pela Lei nº 14.550/2023, tendo se estabelecido que todas as formas de violência contra as mulheres, no contexto acima citado, invocam e legitimam uma proteção diferenciada, inclusive pela aplicação de medidas protetivas de urgência previstas nos artigos 22, 23 e 24 da referida legislação e, em casos de descumprimento de tais medidas, com a decretação de segregação cautelar, a qual, inclusive, guarda fundamentação própria no art. 313, inc. III, do CPP. É sob essa perspectiva, então, que deve ser analisado o mérito da presente impetração. Em casos de violência doméstica e familiar, o simples descumprimento de uma determinação judicial é suficiente para gerar na vítima temor, medo e caracterizar, em tese, o crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Não é relevante, portanto, no momento da decretação das medidas de natureza cautelar especialmente previstas naquela legislação, o conteúdo de mensagens ou os motivos de aproximação para além do permitido pela decisão judicial, uma vez que o ato, por si só, é danoso e demonstra aparente falta de comprometimento do suposto agressor em cumprir as determinações da autoridade judiciária. Pelo que dos autos consta, a decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, pois as medidas anteriormente aplicadas não se mostraram suficientes para proteger a vítima de novas investidas. Nesse sentido fundamentou o Tribunal local (e-STJ fl. 29): É de se consignar que as medidas protetivas foram fixadas em desfavor do paciente em 8/7/2024, nos seguintes termos: a) deverá manter distância mínima de 200 (duzentos) metros da vítima; b) proibição de manter qualquer forma de contato com a vítima, seja diretamente ou através de terceiros, por qualquer meio de comunicação. Todavia, em 20/9/2024, a vítima relatou que o paciente utilizou seu carro para fechá-la no trânsito, bem como a injuriou, em claro descumprimento das medidas impostas (Evento 26, dos Autos nº 0008803-87.2024.8.27.2722). O magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva, consignou que se mostram inviáveis ao caso vertente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista o contexto fático e a reiteração delitiva em relação à mesma vítima. Ademais, para a revogação das medidas cautelares aplicadas pelo juiz da causa, é necessário o conhecimento fático da situação atual, o que não se mostra viável na presente via. Mais do que isso, é necessário que a mulher vítima de violência doméstica seja ouvida previamente (RESP nº 1.775.341, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Dje de 14/04/2023), sendo que tal entendimento também deve ser aplicado para as prisões cautelares que tenham sido decretadas em razão do descumprimento de tais medidas. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA