AREsp 2675400 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade; ademais, acolher a alegação de inexistência de motivação de gênero e desclassificar o delito...

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Parties
Agravante: BRUNO RANGEL MAGALHAES FREITAS; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Impugnação Específica, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 182/stj (impugnação Genérica), Desclassificação De Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/lei Maria Da Penha Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Impugnação Específica Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 182/stj (impugnação Genérica) Desclassificação De Crime

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Parties

BRUNO RANGEL MAGALHAES FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se a desclassificação do delito e o afastamento da aplicação da Lei Maria da Penha demandam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Presunção de vulnerabilidade da mulher para aplicação da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade; ademais, acolher a alegação de inexistência de motivação de gênero e desclassificar o delito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a vulnerabilidade da mulher é presumida para aplicação da Lei 11.340/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.