AREsp 1810664 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 129, caput, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006 e do art. 329 do Código Penal. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 2. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON EVANGELISTA DA SILVA RODRIGUES contra decisão da lavra da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 324/326). Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado, como incurso no art. 129, caput, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006 e do art. 329 do Código Penal, à pena de 7 meses e 3 dias de detenção, em regime inicial aberto (e-STJ fls. 143/149). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 237): PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, inviável a absolvição do réu. 2. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância para fundamentar a condenação do réu. 3. Para ser reconhecida a excludente de ilicitude da legítima defesa, faz-se necessário comprovar o uso moderado de meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 4. É possível a valoração negativa da conduta social quando há elementos concretos nos autos que corroboram e evidenciam a conduta indevida do réu. 5. Apelação conhecida e desprovida. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sustentando a ausência de provas suficientes e robustas para a condenação do acusado. Contrarrazões às e-STJ fls. 284/286. O recurso especial não foi admitido (e-STJ fls. 293/294). A defesa interpôs agravo (e-STJ fls. 303/306). Conclusos os autos nesta Corte, foi proferida decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 324/326). Contra a decisão a defesa interpõe o presente regimental (e-STJ fls. 329/336). Em suas razões, argumenta que não pretende o reexame de provas. No mais, reitera as razões do recurso especial no sentido de que não haveria provas suficientes para a condenação do réu. Assim, requer que seja reconsiderada a decisão agravada ou que o presente recurso seja levado para apreciação da Turma competente. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O recurso não deve prosperar. Conforme asseverado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 129, caput, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006 e do art. 329 do Código Penal, manifestando-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 240/242): Verifica-se que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos por meio da Ocorrência Policial nº 2.672/2017 - DEAM (ID 15085928 - Págs. 1/3), Termo de Declaração da vítima (ID 15085929 - Págs. 1/2). Termo de Requerimento de Medidas Protetivas (ID 15085930 - Pág. 1), Decisão (ID 15085938 - Págs. 1/3), Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 28827/17 - lesões corporais (ID 15085938 - Págs. 12/13) e Relatório final (ID 15085949 - Pág. 1). No que concerne à autoria, ficou comprovado pelas declarações prestadas pela vítima, Ana Evangelista da Silva Rodrigues, tanto na delegacia (ID 15181121 - Pág. 7) como em Juízo (mídia - ID 15085987/89), a dinâmica dos fatos. Relata a vítima, em Juízo, que no dia dos fatos começou uma discussão com seu irmão Anderson (réu) e que ele a agrediu fisicamente, girou a cabeça dela, agarrou seu cabelo e lhe deu um murro e arrancou um tufo de seu cabelo e logo depois ele fugiu. Disse que ele não é uma pessoa tranquila, está sempre alterado e já houve outras discussões com ele em família em que deu murros em porta e geladeira dentro de casa, inclusive chamando o pai, que é deficiente físico, para briga. Afirmou que ele já a agrediu outra vez, quando estava grávida, lhe dando um chute nas costas pela fato de ela ter quebrado um copo. Afirmou que registrou ocorrência na delegacia. Disse que seu pai entrou com processo para retirar o réu de dentro de casa. Confirmou que o réu já saiu de casa e que não quer mais nenhum tipo de contato com o irmão. A informante Marluci Evangelista Rodrigues (mãe do réu e da vítima), ouvida em Juízo (mídia - ID 15085990/95), relatou que no dia dos fatos estava em casa quando se iniciou uma discussão entre o réu e a vítima por causa da comida que havia sido dada ao cachorro. Disse que a vítima provocou o réu dizendo que havia dado abacaxi para o cachorro e que o réu foi até ela e encostou o dedo nela dizendo que ela não poderia dar frutas ácidas ao cachorro, sendo que a vítima virou e deu um tapa nele e ele revidou, mas não viu direito como foi. Afirmou que com o movimento da cabeça, o cabelo dela estava solto e prendeu na mão do réu e caiu um pouco do cabelo da vítima no chão. Disse que os dois ficaram machucados e que tem 4 anos que o réu saiu de casa. Afirmou que o réu tem problemas com o pai. Disse que o pai é agressivo e que eles já discutiram antes e que o pai já chegou a sacar uma arma para o réu quando ele era mais novo. Confirmou que seu esposo chegou a ajuizar uma ação para tirar o réu de casa. Narrou que em certa ocasião o réu e a vítima iniciaram uma discussão por causa de um copo e que o réu e a vítima se agrediram e que ficou sabendo depois que a vítima estava grávida. O réu, em seu interrogatório em Juízo (mídia - IDs 15085996/99 e 15086000/15086006), disse que possui desavenças com a irmã e que não fala com ela. Disse que no dia dos fatos houve uma discussão sobre a alimentação da cachorra com a mãe e que por isso a irmã falou com ele dizendo que havia dado abacaxi para a cachorra. Contou que alertou que se desse abacaxi para a cachorra ela poderia morrer e que a vítima ficou menosprezando o que ele estava dizendo e começou a se exaltar. Disse que, ao fazer um gesto com a mão para cutucá-la nas costas, a vítima lhe deu um tapa na cara e começou a agredi-lo. Disse que a empurrou e que apenas tentou se defender com o abraço. Disse que ela se abaixou para pegar o chinelo e que ao fazer um movimento de defesa, a cabeça dela encostou em seu braço e um pouco do cabelo dela prendeu em sua mãe e como ela faz progressiva, caiu um pouco porque tem a raiz fraca. Afirmou que ela é muito agressiva e que não deu um murro nela como relatado, apenas se defendeu, e que empurrava a cabeça dela. Afirmou que não teve intensão nenhuma de agredi-la. Confirmou as desavenças com o pai e a irmã e disse que o pai é muito agressivo e que o pai fez um boletim de ocorrência contra ele. Disse que o pai expulsou a irmã de casa e que nesse momento ela disse que estava grávida e por esse motivo ela permaneceu na casa. Confirmou que já esmurrou a geladeira. Das oitivas colhidas nos autos, evidencia-se que os fatos narrados na denúncia restaram claramente demonstrados e mostram-se suficientes para concluir pela ocorrência da agressão física realizada pelo réu. Ainda que a defesa tenha utilizado a tese da legítima defesa e de lesões recíprocas, evidencia-se a desproporcionalidade das agressões utilizadas pelo réu a fim de revidar suposta agressão por parte da vítima, mostrando-se excessiva. Para ser reconhecida a excludente de tipicidade pela legítima defesa, faz-se necessário comprovar o uso moderado de meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, o que não se constata no caso dos autos. .. Ainda, constata-se do Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 28827/17 - lesões corporais (ID 15085938 - Págs. 12/13) a conclusão de que a vítima sofreu lesão contusa consistente em "edema traumático em região frontal direita de aproximadamente 5 cm de diâmetro além de escoriações com crostas sanguinolentas sem mesma topografia". Ademais, verifica-se dos autos o deferimento de Medidas protetivas contra o réu (ID 15085938 - Págs. 1/3 - Processo nº 00050273920178070020). Dessa forma, evidencia-se que os fatos narrados na denúncia restaram claramente demonstrados e mostram-se suficientes para concluir pela ocorrência da agressão física. É sabido que, nos crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância, sendo suficiente para amparar a condenação, notadamente quando se revela coerente com os demais fatos apresentados. .. Feitas essas considerações, verifica-se a presença da materialidade e da autoria da conduta delitiva do réu, sendo inviável sua absolvição. Desse modo, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o recorrente, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VIA ESPECIAL IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Quanto à alegada violação do artigo 5º, LXII, da Constituição Federal e do princípio constitucional da isonomia, tem-se que tal pretensão não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.137.124/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS QUALIFICADOS. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MATÉRIA SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM RELATIVAMENTE À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO NÚMERO DE ABUSOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com a prolação de acórdão condenatório, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (que denota, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia. A alegação de que tal nulidade é absoluta não pode ensejar o conhecimento da matéria ante a ausência de comprovação de que as apontadas causas da inépcia acarretaram prejuízo ao réu. 2. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 60.617/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017) Assim, como visto, a decisão agravada não enseja reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator