AREsp 2916283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem havia fundamentado a condenação com elementos idôneos quanto à materialidade e autoria do crime do art. 129, §13,...

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Parties
Agravante: JAILSON SOUSA DOS PASSOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar Contra Mulher, Lesão Corporal, Insuficiência Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
PENAL E PROCESSO PENAL Violência Doméstica E Familiar Contra Mulher Lesão Corporal Insuficiência Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

JAILSON SOUSA DOS PASSOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 Violação do artigo 129, §13, do CP
  3. 3 Insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem havia fundamentado a condenação com elementos idôneos quanto à materialidade e autoria do crime do art. 129, §13, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.