AREsp 2599347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) houve deficiência de fundamentação recursal quanto ao apontamento de dispositivo federal violado sobre o regime prisional, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iii) não houve prequestionamento da matéria relativa ao art.156 do CPP. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na suficiência das provas sobre materialidade e autoria (declarações da vítima e testemunha, documentos e laudos).

Parties
Agravante / Recorrente: Luis Fernandes de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ofendida / Vítima: Priscila Conceição da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Psicológica Contra a Mulher, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Direito Da Família/violência Doméstica Violência Psicológica Contra a Mulher Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

Luis Fernandes de Oliveira

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Priscila Conceição da Silva

Ofendida / Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao regime prisional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento quanto à alegação de inversão do ônus da prova (art.156 do CPP)
  3. 3 Suficiência da prova sobre materialidade e autoria (art.386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) houve deficiência de fundamentação recursal quanto ao apontamento de dispositivo federal violado sobre o regime prisional, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iii) não houve prequestionamento da matéria relativa ao art.156 do CPP. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na suficiência das provas sobre materialidade e autoria (declarações da vítima e testemunha, documentos e laudos).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.