AREsp 2934584 - DECISAO

AREsp 2934584 - DECISAO

O dano emocional previsto no art.147-B do Código Penal admite comprovação por todos os meios de prova admitidos em direito; na hipótese dos autos a materialidade e autoria foram demonstradas por declarações da vítima, depoimentos de informantes, mensagens de aplicativo e relatório técnico, tornando desnecessário o exame de corpo de delito, de modo que não houve violação ao art.158 do CPP e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DE SOUZA LEÃO GOMES PEDROSA; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violência Psicológica Contra a Mulher, Violência Doméstica, Materialidade E Autoria, Laudo Pericial / Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal E Documental, Súmula 7 Do STJ, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Psicológica Contra a Mulher Violência Doméstica Materialidade E Autoria Laudo Pericial / Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal E Documental Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA LEÃO GOMES PEDROSA

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial/exame de corpo de delito para caracterização do art.147-B do Código Penal
  2. 2 Se a ausência de exame de corpo de delito acarreta nulidade absoluta do processo
  3. 3 Suficiência de provas testemunhais, documentais e técnicas para demonstrar o dano emocional (materialidade)

Ratio Decidendi

O dano emocional previsto no art.147-B do Código Penal admite comprovação por todos os meios de prova admitidos em direito; na hipótese dos autos a materialidade e autoria foram demonstradas por declarações da vítima, depoimentos de informantes, mensagens de aplicativo e relatório técnico, tornando desnecessário o exame de corpo de delito, de modo que não houve violação ao art.158 do CPP e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.